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AFAMCI - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE ASSISTÊNCIA À MULHER, À CRIANÇA E AO IDOSO - 2016
A Lei 8.080, também chamada de Lei Orgânica da Saúde, define princípios e diretrizes para o Sistema Único de Saúde. O conjunto contínuo e articulado de ações e serviços, preventivos e curativos, individuais e coletivos, em todos os níveis de complexidade é considerado como um direito de:
Universalização da assistência.
Hierarquização da rede de serviços de saúde.
Integralidade da assistência.
Participação popular.
Descentralização político-administrativa.