Dica do autor: A Constituição de 1988 mudou o jogo: saúde deixou de ser apenas um serviço e virou direito social, parte da seguridade social, com responsabilidade do Estado e participação da sociedade. O pulo do gato é entender que o financiamento da saúde no Brasil não ficou à mercê de uma única fonte isolada nem de um ministério isolado — foi pensado como arranjo intergovernamental (União, estados e municípios), com recursos integrados ao Orçamento da Seguridade Social (OSS). Ou seja: saúde faz parte do complexo sistema de seguridade, que agrega previdência, assistência social e saúde, e recebe recursos por mecanismos orçamentários e tributários previstos na Constituição, cabendo aos Entes federativos participar do custeio e da gestão. Fique ligado: instrumentos específicos (como fundos, pisos e transferências) existem na prática e nas normas infraconstitucionais, mas a Constituição estabelece o enquadramento primordial — saúde dentro da seguridade social e com financiamento compartilhado.

Alternativa A: INCORRETA. A alternativa sugere um “orçamento próprio para a saúde” exclusivamente financiado pelas três esferas. Na Constituição a saúde integra a Seguridade Social e seu financiamento é feito por mecanismos constitucionais e orçamentários, com participação da União, estados e municípios — mas não há previsão de um orçamento autônomo que elimine a vinculação à seguridade. Além disso, o financiamento é realizado por diferentes fontes e modalidades (transferências, fundos, dotações), não simplesmente um orçamento isolado e exclusivo como a alternativa parece indicar.

Alternativa B: INCORRETA. Aqui a assertiva alega que a Constituição prevê fontes federais sem prever participação de estados e municípios. Isso não bate com a realidade constitucional: o modelo constitucional é descentralizado e prevê responsabilidade compartilhada. A União contribui, mas estados e municípios também têm deveres e fontes próprias para financiar o sistema local de saúde, além de receberem e administrarem transferências. Portanto, afirmar ausência de previsão da participação subnacional é equivocado.

Alternativa C: INCORRETA. A CPMF (contribuição sobre movimentações financeiras) foi uma moeda tributária criada por lei em momento posterior e, em algumas fases, teve parte da arrecadação destinada à saúde. Porém, a Constituição não instituiu a CPMF como fonte de financiamento da saúde de forma permanente. Ou seja, a existência ou uso da CPMF depende de legislação infraconstitucional e de decisão política, não de previsão constitucional direta que a fixe como fonte permanente de recursos para a saúde.

Alternativa D: CORRETA. Esta é a alternativa acertada: a Constituição integrou a saúde ao campo da Seguridade Social e prevê que o setor saúde participe do Orçamento da Seguridade Social (OSS). É a base constitucional que legitima a destinação de recursos para a saúde dentro do conjunto de despesas de seguridade, reconhecendo-a como direito social e estabelecendo parâmetros para financiamento público e partilha de responsabilidades entre os entes.

Alternativa E: INCORRETA. O PAB (Piso da Atenção Básica) é um instrumento importante de financiamento da atenção básica no SUS e, na prática, há componentes per capita e variáveis que chegam aos municípios. No entanto, a alternativa dá a impressão de que o PAB é uma ferramenta constitucional e exclusivamente definida como valor per habitante repassado aos municípios — o que é impreciso. O PAB é uma norma administrativa/financeira do SUS e sua forma de cálculo e repasse é regulamentada em normas específicas, não uma previsão nominativa e exclusiva da Constituição como descrito na alternativa.

Resposta: Alternativa D