Dica do autor: A Constituição de 1988 desenhou o arcabouço do sistema de saúde brasileiro com princípios claros: universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social. Isso significa que cabe ao Estado organizar e regulamentar a atenção à saúde, delimitar as formas de contratação e a relação público-privada, e proteger bens fundamentais, como a dignidade e a vida. No campo prático, o texto constitucional disciplina a atuação do setor privado no sistema, veda certas práticas antíéticas (como a mercantilização de órgãos) e estabelece limitações ao uso de recursos públicos. O pulo do gato na questão é identificar qual proposição apresenta um dado quantitativo específico (a tal participação estrangeira de 20%) — estatística que não consta como previsão constitucional, ao contrário das demais afirmações, que refletem disposições constitucionais ou seus desdobramentos normativos.

Alternativa A: CORRETA. A Constituição confere ao Estado a responsabilidade de formular políticas públicas de saúde e de organizar os recursos humanos necessários para sua execução. Isso abrange desde a formação e a regulação de profissões de saúde até a organização da força de trabalho no âmbito do sistema público, com competências repartidas entre União, Estados e Municípios. Bater o olho e saber: a ordenação de recursos humanos é uma das atribuições implícitas na organização do sistema de saúde prevista na Carta Magna.

Alternativa B: CORRETA. A vedação à comercialização de órgãos, tecidos, sangue e seus derivados está expressa no ordenamento constitucional e é um princípio que orienta toda a regulação posterior. Do ponto de vista prático e ético, a doação deve ser voluntária e não comercial — a venda de órgãos é proibida, e a proteção desse princípio tem repercussões penais e administrativas. Em resumo: a Constituição protege o corpo humano contra mercantilização.

Alternativa C: INCORRETA. Essa é a armadilha da questão. A Constituição não traz previsão de um limite percentual fixo de participação de capital estrangeiro no setor saúde de “até 20%”. Não existe no texto constitucional essa cifra mágica. A regulamentação da participação de capital estrangeiro segue normas gerais e específicas, mas a imposição de um teto de 20% não é uma previsão constitucional. Portanto, essa afirmativa está errada e é a exceção buscada pela questão.

Alternativa D: CORRETA. A Constituição veda a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos, estabelecendo limites à aplicação direta de verbas públicas em proveito de entidades privadas lucrativas. Isso não impede que o Estado contrate serviços ou transfira recursos mediante regras e contratos, especialmente quando se trata de entidades sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao SUS, mas a vedação constitucional quanto à destinação direta a fins lucrativos existe e é um ponto central na relação público‑privada em saúde.

Resposta: Alternativa C