Dica do autor: O pulo do gato aqui é entender o conceito de controle social no Sistema Único de Saúde. A participação da sociedade organizada na gestão do SUS não é enfeite: há instrumentos legais que formalizam conselhos e conferências em níveis municipal, estadual e federal, com composição paritária entre poder público, prestadores, profissionais e usuários, caráter permanente e função deliberativa. Esses colegiados atuam na formulação de estratégias, na fiscalização e no acompanhamento da execução da política de saúde — inclusive tocando aspectos orçamentários e financeiros — e suas deliberações têm previsão de homologação pelos chefes do Executivo em cada esfera. Ou seja, estamos falando de mecanismos institucionais que garantem voz e controle da população sobre as decisões e os recursos da saúde pública.

Alternativa A: INCORRETA. A Lei nº 8.080/1990 é a base orgânica do SUS — trata de princípios, atribuições, organização e financiamento do sistema — mas não contém a redação específica que define o Conselho de Saúde nos termos do enunciado. Em outras palavras, 8.080 estabelece o arcabouço do SUS, porém a descrição formalista do Conselho, sua composição e a previsão de homologação das decisões estão em outro diploma.

Alternativa B: CORRETA. A Lei nº 8.142/1990 é justamente a que disciplina a participação da comunidade na gestão do SUS: cria e regula conselhos e conferências de saúde e trata da transferência de recursos aos entes federados condicionada à participação social. A formulação presente no enunciado — conselho permanente, deliberativo, formado por governo, prestadores, profissionais e usuários, com atuação sobre estratégias e controle, inclusive econômico-financeiro, e cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder — corresponde ao teor dessa lei. Esse é o item chave que identifica a alternativa correta.

Alternativa C: INCORRETA. A Lei nº 8.689/1993 não é o diploma que regula a estrutura de participação social no SUS conforme descrito. Esse número não corresponde ao dispositivo que institui conselhos e conferências de saúde com as características do enunciado, portanto a alternativa está equivocada.

Alternativa D: INCORRETA. A Lei nº 7.508/2011 trata de outros aspectos da organização do SUS, como a reestruturação de responsabilidades, a atenção à saúde e o processo de regionalização. Embora relevante para arranjos de gestão e pactuação, não traz a redação específica sobre a composição e homologação de decisões dos Conselhos de Saúde conforme descrito no enunciado.

Alternativa E: INCORRETA. A Lei ou norma referida pelo número 399/2006 não é a que define o Conselho de Saúde nos termos citados. Essa alternativa não corresponde ao dispositivo legal que institui e detalha os conselhos e conferências de saúde com poder deliberativo e homologação das decisões.

Resposta: Alternativa B