Dica do autor: A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que falecer, desde que este mantenha a qualidade de segurado no momento do óbito. A Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 16, reconhece como dependentes de 1ª classe, com dependência econômica presumida, o cônjuge, o(a) companheiro(a) e os filhos menores de 21 anos ou inválidos/deficientes. Importante destacar que a união estável tem validade jurídica para fins previdenciários, mesmo sem formalização por casamento civil. Assim, a companheira (ou companheiro) tem direito à pensão por morte, desde que comprove a convivência duradoura, pública e contínua, além da dependência econômica — esta já é presumida para os dependentes de 1ª classe. O fato de a paciente não ter contribuído ao INSS por conta própria não a desqualifica como dependente, pois a análise da pensão por morte se refere à condição do segurado falecido e não à do dependente. No caso apresentado, o falecido era servidor público aposentado, portanto, o requerimento da pensão deve ser direcionado ao regime próprio de previdência correspondente, e não ao INSS, salvo se ele também contribuía para o Regime Geral (RGPS). Ainda assim, o raciocínio da questão avalia corretamente os critérios legais e conceituais sobre o direito à pensão por união estável.

Alternativa A: INCORRETA. A legislação previdenciária reconhece expressamente a união estável como válida para fins de pensão por morte, desde que comprovada. Portanto, não é necessário casamento civil para ter direito ao benefício, o que torna essa alternativa incompatível com a realidade jurídica atual.

Alternativa B: CORRETA. A companheira do segurado falecido pode sim receber pensão por morte, desde que comprove a existência de união estável e, no caso dos dependentes de 1ª classe, a dependência econômica é presumida por lei (art. 16 da Lei nº 8.213/1991). A convivência por 18 anos descrita no enunciado é um forte indicativo de que há possibilidade de comprovação da união estável.

Alternativa C: INCORRETA. A condição contributiva da beneficiária (a viúva) não é exigência para o recebimento da pensão por morte, já que ela é dependente, e o benefício é analisado com base na situação do segurado falecido, não da dependente. Portanto, essa alternativa apresenta um entendimento equivocado.

Alternativa D: INCORRETA. O segurado falecido não precisa ter contribuído nos últimos 12 meses, desde que estivesse em período de graça, aposentado, ou ainda com qualidade de segurado mantida por outras regras legais. Além disso, a natureza da relação afetiva (como a união estável) é plenamente aceita pela legislação.

Alternativa E: INCORRETA. A exigência de comprovação de vínculo empregatício ou contribuição pela companheira não existe para fins de recebimento de pensão por morte. O que se analisa é a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido, não a situação previdenciária da beneficiária.

Resposta correta: Alternativa B.

Referências:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm .Acesso em: 3 fev. 2026.

BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1991. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm .Acesso em: 3 fev. 2026.

BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Brasília, DF: Presidência da República, 1993. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm .Acesso em: 3 fev. 2026.

BRASIL. Ministério da Previdência Social. Previdência Social: benefícios. Brasília, DF, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social .Acesso em: 3 fev. 2026.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Benefícios previdenciários. Brasília, DF, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios .Acesso em: 3 fev. 2026.

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA). Beneficiômetro da Seguridade Social. Brasília, DF, 2024. Disponível em: https://www.ipea.gov.br .Acesso em: 3 fev. 2026.

GUSSO, Gustavo; LOPES, José Mauro Ceratti; DIAS, Lêda Chaves (org.). Tratado de medicina de família e comunidade: princípios, formação e prática. 2. ed. Porto Alegre: Artmed, 2019.