Dica do autor: A Lei Complementar nº 141/2012 operacionalizou o que a Emenda Constitucional nº 29 determinou: estabelecer critérios objetivos para o financiamento do SUS e evitar que a saúde ficasse à mercê apenas de intenções orçamentárias. O ponto central é que os entes federativos têm regimes distintos de cálculo. A União não tem uma percentagem fixa da receita a ser aplicada; ela tem um mecanismo de garantia do mínimo financeiro com base no empenhado do exercício anterior, corrigido pela variação do produto interno bruto — isto dá previsibilidade nominal ao financiamento federal. Já estados, municípios e Distrito Federal têm parâmetros mínimos de aplicação sobre suas receitas, mas o DF, pela sua natureza híbrida (acumula atribuições estaduais e municipais), está sujeito a regras específicas de cálculo. Em prova, o pulo do gato é lembrar que a única afirmação que reproduce o arranjo da LC 141 tal como ficou para a União é a que fala do valor empenhado acrescido da variação do PIB — as outras maneiras simplificadas (percentuais únicos aplicáveis a todos os entes) costumam ser armadilhas.

Alternativa A: INCORRETA. Dizer que os municípios devem aplicar, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos é pegadinha. O limite mínimo municipal é maior do que isso na prática normativa — os municípios têm meta mínima específica distinta da indicada na alternativa, de modo que 12% subestima o compromisso legal municipal com a saúde.

Alternativa B: INCORRETA. Afirmar que os Estados devem aplicar, no mínimo, 15% da arrecadação é outro erro comum: os Estados têm parâmetro próprio de aplicação e não o mesmo percentual atribuído a alguns municípios. Portanto, a alternativa atribui aos Estados um percentual incorreto.

Alternativa C: INCORRETA. Embora o Distrito Federal acumule funções municipais e estaduais, a forma de cálculo do mínimo para o DF não se reduz à simples frase “12% da arrecadação dos impostos” como apresentado. A LC 141 estabelece regimes e regras de cálculo específicas para o DF, considerando sua natureza híbrida, de modo que a assertiva simplificada está inadequada ao que a norma prevê.

Alternativa D: CORRETA. Esta alternativa reproduz corretamente o mecanismo estabelecido para a União: o montante mínimo federal é calculado com base no valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido do percentual relativo à variação do PIB do ano anterior à lei orçamentária anual. Essa fórmula dá continuidade financeira e ajusta o mínimo federal segundo a evolução da atividade econômica.

Alternativa E: INCORRETA. A ideia de que a União deve destinar, no mínimo, 15% das receitas correntes brutas à saúde é equivocada. Não existe, para a União, um percentual fixo desse tipo estabelecido pela LC 141; o mecanismo é o já descrito na alternativa D, que corrige o empenhado do exercício anterior pela variação do PIB.

Resposta: Alternativa D