Dica do autor: A Lei nº 8.080/1990 é a lei-âncora que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. O pulo do gato está em entender que ela não cria programas pontuais, mas estabelece princípios, objetivos e a forma de organização dos serviços de saúde: o caráter universal do direito à saúde, a integralidade do cuidado, a equidade e a responsabilidade do Estado. Prevê também a participação complementar da iniciativa privada, desde que subordinada às diretrizes do SUS, e determina que as ações e serviços de saúde sejam organizados de forma regionalizada e hierarquizada, com níveis de complexidade crescente (atenção primária, média e alta complexidade). Além disso trata de gestão, financiamento, controle social e cooperação entre esferas de governo. Saber bater o olho e identificar nesses enunciados o reconhecimento do SUS como organizador do sistema e a possibilidade de atuação complementar do setor privado é fundamental para responder a questões sobre essa lei.

Alternativa A: INCORRETA. A afirmação mistura conceitos: a Lei 8.080 não regula diretamente os planos privados de saúde nem submete esses planos ao controle da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ANS foi criada por legislação específica posterior para regular a saúde suplementar. A Lei 8.080 trata da organização do SUS e da participação complementar do setor privado, mas não transfere à Lei 8.080 a regulação dos planos privados de saúde.

Alternativa B: INCORRETA. A Lei 8.080 consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, sem limitar esse direito a um grupo específico como trabalhadores CLT. Não é função da lei estabelecer obrigações trabalhistas ao empregador para garantir a saúde dos empregados — esse campo pertence a normas trabalhistas e de proteção social. A ideia central da 8.080 é universalidade e responsabilidade estatal.

Alternativa C: INCORRETA. A instituição do Programa Saúde da Família (PSF) foi uma política pública de reorganização da atenção primária implementada pelo Ministério da Saúde e não um dispositivo que “instituiu” em caráter obrigatório a nível de lei pela 8.080. De fato, em 2006 houve mudança de nomenclatura para Estratégia Saúde da Família, mas isso decorre de política e gestão do SUS, não de uma disposição originária da Lei 8.080 que, lembre-se, disciplina princípios e formas de organização do sistema, não cria programas específicos de forma normativa obrigatória em todo detalhe.

Alternativa D: CORRETA. Essa alternativa reflete corretamente o teor do dispositivo que trata das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS: elas podem ser executadas diretamente pelo sistema público ou mediante participação complementar da iniciativa privada, e devem ser organizadas de forma regionalizada e hierarquizada, com níveis de complexidade crescente. É isso que dá sustentação ao arranjo entre atenção primária, média e alta complexidade e à articulação entre os entes federados e prestadores, públicos e privados conveniados.

Resposta: Alternativa D