Dica do autor: A base do sistema de saúde brasileiro está na Constituição: saúde é direito de todos e dever do Estado, mas isso não significa que a ação seja monopólio do poder público. A Constituição abre espaço para que a iniciativa privada atue, desde que de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). As leis infraconstitucionais, em especial a Lei 8.080/90, detalham como se organizam as ações e serviços de saúde — promoção, prevenção, assistência e reabilitação — em todos os níveis de complexidade, e definem responsabilidades compartilhadas entre Estado, sociedade, família e indivíduos. A Lei 8.142/90 regula mecanismos importantes de financiamento e, sobretudo, a participação social através dos Conselhos e Conferências de Saúde, garantindo controle social, mas não se limita a isso. O pulo do gato para a prova é bater o olho e lembrar: constituição = permite iniciativa privada complementar; Lei 8.080 = organização ampla do SUS (todas as complexidades); Lei 8.142 = participação social + transferência de recursos e regras de gestão.

Alternativa A: INCORRETA. A redação afirma que a Lei 8.080/90 “exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da comunidade”, o que é falso. Na verdade, a Lei 8.080 explicita responsabilidades compartilhadas: o Estado tem o dever principal, mas há menção à participação da família, da comunidade e da sociedade em geral na promoção e proteção da saúde. Dizer que a lei exclui essas responsabilidades deturpa o texto legal e o espírito do SUS, que prevê corresponsabilidade e participação social.

Alternativa B: CORRETA. O artigo 199 da Constituição Federal permite a livre iniciativa privada na assistência à saúde, com a condição de que sua atuação seja complementar ao SUS. Ou seja, o setor privado pode prestar serviços de saúde, inclusive conveniados ou contratados pelo SUS, mas não substitui o papel do Estado nem o caráter universal e público do sistema. Essa redação é exatamente o que a alternativa afirma, portanto está correta.

Alternativa C: INCORRETA. A Lei 8.080/90 não se restringe à regulação de média e alta complexidade. Pelo contrário, ela organiza as ações e serviços de saúde em todos os níveis de atenção — atenção primária, média complexidade e alta complexidade — incluindo promoção, proteção, prevenção, recuperação e reabilitação. Reduzir a lei apenas à regulação de média e alta complexidade é um erro básico de interpretação.

Alternativa D: INCORRETA. A Lei 8.142/90 trata, de fato, da participação da comunidade na gestão do SUS por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde, mas não se limita “unicamente” a isso. Ela também disciplina a transferência de recursos financeiros da União para estados e municípios, critérios e condições para essa transferência, e outras questões relacionadas ao financiamento e à gestão. Portanto, a expressão “unicamente” torna a alternativa incorreta.

Resposta: Alternativa B