Dica do autor: O Abortamento Legal (previsto em lei), também chamado de sentimental ou humanitário, é permitido pela legislação brasileira em caso de estupro, de risco à vida materna (por exemplo, cardiopata cuja gestação potencialmente causaria descompensação clínica grave) e de gestantes portadoras de fetos com anencefalia.
A paciente NÃO precisa realizar o boletim de ocorrência para ser atendida. E também NÃO precisa de mandado judicial para realizar o abortamento.
4 termos são necessários: Termo de Relato Circunstanciado, Termo de Aprovação de Procedimento de Interrupção da Gravidez, Termo de Responsabilidade e Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.

Alternativa A: INCORRETA. NÃO há necessidade de autorização judicial.

Alternativa B: INCORRETA. NÃO há necessidade de identificação do agressor.

Alternativa C: INCORRETA. NÃO há necessidade de estar com uma gestação acima de 28 semanas.

Alternativa D: CORRETA. É um dos 4 termos necessários.

Resposta: Alternativa D.