Dica do autor: O artigo 199 da Constituição regula a participação da iniciativa privada na assistência à saúde dentro do Sistema Único de Saúde. O ponto-chave é que a iniciativa privada atua de forma complementar ao SUS, não substitutiva — ou seja, o Estado mantém a responsabilidade pelo sistema público e pode contratar ou ajustar formas de cooperação com entidades privadas para ampliar o atendimento. A Constituição também estabelece prioridades e limites: preferência a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos quando se trata de parcerias, vedação ao repasse de auxílios ou subvenções a instituições com fins lucrativos e restrição à participação direta ou indireta de capitais ou empresas estrangeiras, salvo autorização legal. Importante: as diretrizes sobre essa participação são definidas pela própria lei (norma jurídica), que disciplina as formas de contratação e regulação — contratos e convênios são instrumentos de operacionalização, mas não substituem a exigência de diretrizes legais que orientem a atuação privada no SUS. Fique ligado: a distinção entre o que a Constituição determina (princípio/linha mestra) e o que são instrumentos administrativos (contratos, convênios) é o pulo do gato para acertar questões desse tipo.

Alternativa A: INCORRETA. Afirma que I, II, III, IV e V estão corretas. Na prática, a afirmativa II está errada: a Constituição determina que as diretrizes para a participação privada são estabelecidas por lei, não que sejam estabelecidas mediante contrato de direito privado ou convênio. Contratos e convênios são mecanismos de execução, mas as diretrizes têm natureza normativa e vêm da lei. Logo, não dá para marcar todas como corretas.

Alternativa B: INCORRETA. Diz que apenas I, II, III e IV estão corretas (logo exclui V). Isso está errado por dois motivos: primeiro, a II é incorreta, como já explicado; segundo, a V é correta — há, sim, vedação à participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo exceções previstas em lei. Portanto essa alternativa falha.

Alternativa C: INCORRETA. Afirma que existem apenas duas incorretas. Na verdade há apenas uma incorreta (a II). As demais (I, III, IV e V) estão em conformidade com a redação constitucional: participação complementar, preferência por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, vedação a repasses a entidades com fins lucrativos e restrição quanto a capitais estrangeiros (salvo lei).

Alternativa D: INCORRETA. Afirma que existem, apenas, três incorretas. Isso também não bate com a Constituição: não há três incorreções entre as afirmativas dadas — só a II é equivocada por confundir diretrizes (fixadas por lei) com os instrumentos de execução (contratos/convênios).

Alternativa E: CORRETA. Indica que apenas a II está incorreta. Essa é a que reflete corretamente o texto constitucional e o raciocínio jurídico: I, III, IV e V estão corretas; a II erra ao afirmar que as diretrizes serão estabelecidas mediante contrato de direito privado ou convênio — na verdade, as diretrizes são definidas por lei, e contratos/convênios são instrumentos para implementar a participação privada.

Resposta: Alternativa E