Dica do autor: O pulo do gato para entender a base legal do SUS é separar o plano normativo em três camadas: a Constituição é o marco político-jurídico que consagra saúde como direito de todos e dever do Estado, traçando os princípios e objetivos. A lei 8.080, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, pega esses princípios constitucionais e operacionaliza: define organização, competências dos entes federativos, ações e serviços de saúde, vigilância em saúde, regulação e os modelos de atenção. Já a lei 8.142 regula mecanismos de participação social (conselhos e conferências de saúde) e disciplina transferências e pactuações entre os entes federativos, além de tratar da participação da comunidade na formulação e controle das políticas públicas. Em prova, bater o olho nesses papéis — Constituição = marco e princípios; 8.080 = operacionalização/organização; 8.142 = participação social e repasses/pactuação — resolve rápido a questão.

Alternativa A: CORRETA. Essa alternativa está correta porque descreve precisamente o papel da Constituição de 1988: foi nela que “nasce” o SUS ao consagrar saúde como direito social e atribuir ao Estado a responsabilidade por sua promoção, proteção e recuperação, integrando a saúde à seguridade social ao lado da previdência e assistência social. Isso é o fundamento jurídico-político que dá origem e legitima o sistema.

Alternativa B: INCORRETA. A alternativa acerta ao mencionar a participação popular — cabimento da lei 8.142 — mas erra ao afirmar que ela dispõe sobre “as não transferências intergovernamentais”. Na verdade, a 8.142 disciplina tanto a participação social (conselhos e conferências) quanto aspectos das transferências financeiras entre União, Estados e Municípios, estabelecendo regras para repasses e pactuações, não a proibição deles.

Alternativa C: INCORRETA. A lei 8.080 é corretamente chamada de Lei Orgânica da Saúde e trata da organização e regulação das ações e serviços de saúde, mas não se limita a “áreas específicas do território nacional”. Pelo contrário, sua abrangência é nacional e define competências dos entes federativos para a organização do SUS em todo o território, bem como princípios como universalidade, integralidade e descentralização.

Alternativa D: INCORRETA. Essa alternativa mistura elementos verdadeiros e falsos: a lei 8.142 realmente trata de transferências intergovernamentais, mas a afirmação de que dispõe sobre “a não participação da comunidade na gestão do SUS” é exatamente o oposto do que ela faz. A 8.142 institucionaliza a participação popular por meio de conselhos e conferências de saúde.

Resposta: Alternativa A