Dica do autor: O pilar jurídico do Sistema Único de Saúde é simples de entender quando a gente descasca a cebola: a Constituição de 1988 consagrou saúde como direito de todos e dever do Estado, e a sua operacionalização veio por leis posteriores que detalham organização, gestão, financiamento e participação social. A Lei nº 8.080/1990 é a peça-chave que descreve como ações e serviços de saúde devem ser organizados, quais são os níveis de atenção, como se dão as responsabilidades entre União, Estados e Municípios e quais instrumentos devem ser usados para garantir acesso e integralidade. Complementando, a Lei nº 8.142/1990 trata da participação social (conselhos e conferências) e de mecanismos de financiamento e transferência de recursos entre esferas. Outras normas históricas ou operacionais mencionadas em provas servem de contexto, mas não substituem nem ampliam o conteúdo básico dessas duas leis no que tange à estrutura do SUS. O pulo do gato é: bater o olho e saber que 8.080 = organização/competências/atribuições; 8.142 = participação social e financiamento/interfederativo.

Alternativa A: CORRETA. A afirmativa descreve exatamente o que a Lei nº 8.080/1990 faz: detalha a organização básica das ações e serviços de saúde, define princípios e diretrizes, estabelece responsabilidades e competências das três esferas de governo (União, Estados, DF e Municípios) e descreve instrumentos para execução das políticas de saúde. Em outras palavras, é a lei que regula como o SUS deve funcionar na prática, assegurando a integralidade, universalidade e descentralização com participação social.

Alternativa B: INCORRETA. A Lei nº 8.142/1990 não cria um “Programa Nacional de Serviços Básicos de Saúde” denominado PREV-SAÚDE. Na realidade, a 8.142 trata da participação da comunidade na gestão do SUS (conselhos e conferências de saúde) e dispõe sobre transferências intergovernamentais de recursos financeiros, além de normas para o financiamento da saúde. A alternativa mistura conceitos e inventa um programa que não existe nesse diploma legal.

Alternativa C: INCORRETA. A Lei Elói Chaves (1923) é um marco histórico do movimento de previdência/assistência no Brasil, tendo criado caixas de aposentadorias para ferroviários e contribuído para o surgimento das primeiras experiências de proteção social. Porém, ela não complementa a Lei nº 8.080/1990 em aspectos de participação da comunidade no SUS — essa é atribuição da Lei nº 8.142/1990. Ou seja, embora importante historicamente, a lei de 1923 não tem papel direto na estrutura jurídica do SUS consagrada pelas leis de 1990.

Alternativa D: INCORRETA. A afirmativa atribui à Lei nº 6.229/1975 o fim da dicotomia entre ações preventivas e curativas, o que não procede. Essa lei não é o marco que solucionou essa dicotomia no sentido em que as leis constitucionais e as normas posteriores do SUS o fizeram. Na verdade, a articulação entre ações preventivas e curativas e a superação da lógica fragmentada só foram efetivamente tratadas com a construção do SUS a partir de 1988 e com a regulamentação de 1990, que trouxeram o conceito de integralidade e a organização das redes de atenção.

Alternativa E: INCORRETA. A expressão “Lei Operacional Básica” refere-se a normas de operacionalização/gestão, em especial no que tange a transferências e operacionalidade dos recursos financeiros entre entes federativos; entretanto, ela não trata especificamente da transferência intergovernamental de recursos humanos entre esferas de gestão, como afirma a alternativa. A movimentação e alocação de profissionais dependem de outras normas e acordos, além das políticas públicas locais e federais, não sendo a característica principal da tal Lei Operacional Básica descrita na alternativa.

Resposta: Alternativa A