Dica do autor: No contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação da iniciativa privada é complementar, ou seja, só é permitida para suprir eventuais lacunas na rede pública de serviços de saúde. Esta participação obedece a regras claras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 (artigo 199, §1º) e pela legislação infraconstitucional (Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990).

A ordem de prioridade para a contratação de serviços privados no SUS é:

1. Entidades filantrópicas — São instituições privadas, sem fins lucrativos, que prestam serviços gratuitos ou parcialmente gratuitos para a população. Elas têm prioridade porque, por definição, contribuem socialmente de forma direta, sendo parceiras históricas do SUS (exemplo: santas casas de misericórdia).
2. Entidades privadas sem fins lucrativos — Se não houver disponibilidade de filantrópicas suficientes, busca-se a contratação de outras instituições privadas também sem fins lucrativos, mas que não se qualificam como filantrópicas.
3. Entidades privadas com fins lucrativos — Apenas na falta das opções anteriores é possível contratar hospitais ou clínicas privadas que operam com objetivos comerciais.

Esse modelo visa:

• Priorizar o interesse público e social sobre o interesse econômico,
• Assegurar a universalidade, integralidade e equidade dos serviços de saúde,
• Preservar a gratuidade do atendimento para a população, independentemente da natureza jurídica do prestador contratado.

Assim, a contratação de instituições privadas lucrativas no SUS é uma exceção, e não uma regra.

Alternativa A: INCORRETA. Essa alternativa inverte completamente a lógica da prioridade legal. Entidades com fins lucrativos são sempre a última opção, sendo contratadas apenas em caráter excepcional, quando não há capacidade de atendimento pelas demais. Colocá-las como primeira opção contraria diretamente os princípios constitucionais e legais que regem o SUS.

Alternativa B: INCORRETA. Embora coloque as entidades com fins lucrativos como última opção, essa alternativa erra ao antepor entidades sem fins lucrativos às entidades filantrópicas. Na verdade, as entidades filantrópicas têm preferência, pois sua atuação está diretamente alinhada com os princípios assistenciais do SUS e contam com certificações específicas que lhes conferem tal status.

Alternativa C: CORRETA. Essa é a ordem estabelecida legalmente: primeiro, entidades filantrópicas; em seguida, outras entidades privadas sem fins lucrativos; e, apenas na ausência dessas, recorrem-se às entidades com fins lucrativos. Essa hierarquia está prevista de forma clara na legislação que regula o SUS (Lei nº 8.080/1990, art. 24) e está em consonância com os princípios constitucionais da universalidade, integralidade e equidade.

Alternativa D: INCORRETA. Apesar de começar corretamente com as entidades filantrópicas, a inclusão das entidades com fins lucrativos antes das sem fins lucrativos é um erro grave, pois infringe a prioridade determinada pela legislação. Essa inversão compromete a lógica assistencial pública.

Alternativa E: INCORRETA. A alternativa mistura conceitos. Entidades públicas não fazem parte da lógica de contratação complementar, pois integram diretamente a rede própria do SUS e não entram nessa ordem de preferência contratual. A pergunta se refere somente à contratação de entidades privadas, tornando essa opção inadequada ao contexto da questão.

Resposta correta: Alternativa C

Referências:

• Constituição Federal de 1988, artigo 199, §1º.
• Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).
• Ministério da Saúde. Manual de Contratualização de Serviços de Saúde Complementares ao SUS. 2021.