Nível de dificuldade: Fácil.
Dica do professor: O art. 128 do decreto de lei n. 2848 de 07 de dezembro de 1940 estabelece os critérios para o aborto legal no Brasil, no qual estabelece a não punição de abortos praticado por médicos em que não se há outro jeito de salvar a vida da gestante ou quando a gestação é resultante de violência sexual e a idade gestacional é inferior a 20 semanas (ou até 22 em caso de fetos com peso estimado menor que 500g) sem necessidade de provar a violência. Além disso, o STF tornou legal em 2012 o aborto em caso de feto anencéfalo.
Alternativa A: CORRETA. Segundo a legislação vigente, somente a declaração da paciente sobre a violência sofrida e o desejo de abortar a gestação é o bastante praticar o aborto legal.
Alternativa B: INCORRETA. O aborto em caso de estupro é protegido em legislação, não necessitando de ordem judicial.
Alternativa C: INCORRETA. Segundo a lei que estabelece os parâmetros para o aborto no Brasil, não há necessidade de boletim de ocorrência ou prova para a realização de aborto no caso de estupro.
Alternativa D: INCORRETA. O estupro é uma violência sexual que ocorre independente da relação entre o criminoso e a vítima. A presença de união estável não desqualifica o crime de estupro.
Alternativa E: INCORRETA. O crime de estupro é subnotificado e, principalmente, subpunido no Brasil. Por isso, pela legislação qualquer mulher tem direito ao aborto no caso de estupro não tendo necessidade de comprovação policial da violência sofrida.

Resposta correta, letra A.