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SCMV - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA - 2017
Garantir a estrutura física necessária para o funcionamento das unidades básicas de saúde é competência:
Exclusiva das secretarias municipais de saúde.
Das secretarias municipais de saúde, podendo contar com apoio técnico e/ou financeiro das secretarias de estado da saúde e do Ministério da Saúde.
Das secretarias municipais de saúde, excluindo, neste tópico, apoio técnico e/ou financeiro das secretarias de estado da saúde e do Ministério da Saúde.
Do Ministério da Saúde, através de repasses ao sistema municipalizado de saúde.