Dica do autor: Quando a prova pede "é INCORRETO afirmar que", o pulo do gato é identificar qual enunciado conflita com o texto constitucional literal ou com a interpretação consolidada. Aqui o tema é organização do Estado e normas da administração pública: lembre dos dispositivos que tratam de competências comuns (artigos que definem o papel da União, Estados, DF e Municípios), dos princípios administrativos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), da transparência sobre remunerações e das vedações remuneratórias. Um detalhe muito importante — e que costuma “derrubar” candidatos — é a redação precisa da Constituição quanto ao alcance do regime jurídico único: ela se refere aos servidores da administração pública civil, não abrangendo as carreiras militares. Ou seja, atenção às palavras: uma única palavrinha fora do texto pode transformar uma assertiva verdadeira em falsa.

Alternativa A: INCORRETA. A afirmação é verdadeira na Constituição: é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. É um dos papéis que podem ser exercidos por todos esses entes, de forma concorrente, cabendo-lhes coordenação e cooperação conforme a legislação.

Alternativa B: INCORRETA. A ideia da publicidade das remunerações é constitucional e de ordem pública — os valores dos subsídios e das remunerações dos cargos e empregos públicos devem ser tornados públicos, em observância ao princípio da publicidade e à transparência na administração. Assim, a assertiva, entendida em seu espírito, está correta e não é a opção errada pedida pela questão.

Alternativa C: INCORRETA. Também corresponde ao texto constitucional: há vedação à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de constituição da remuneração do pessoal do serviço público. Em outras palavras, não se pode vincular benefícios ou salários entre si como estratégia contábil para majorar remunerações.

Alternativa D: CORRETA. Esta é a alternativa que apresenta a assertiva INCORRETA, por questão de precisão textual. A Constituição determina a instituição, no âmbito de cada ente federativo, de regime jurídico único e de planos de carreira para os servidores da administração pública, mas a redação constitucional delimita esse comando aos servidores da administração pública civil. A omissão dessa limitação (ou a inclusão indevida dos integrantes das Forças Armadas e carreiras militares) torna a frase imprecisa/errada para efeito de exame objetivo. Portanto, por conter essa imprecisão material, é a opção correta para a questão que pede a afirmativa INCORRETA.

Alternativa E: INCORRETA. (Observação: neste conjunto E corresponde à quinta alternativa listada.) A assertiva corresponde a dispositivos constitucionais que vedam a equiparação remuneratória e asseguram a publicidade e demais princípios do serviço público; portanto não é a incorreta pedida na questão.

Resposta: Alternativa D