Dica do autor: A Lei 8.080/90 regula o funcionamento do SUS e distingue as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em três níveis: competências exclusivas, comuns e suplementares. O pulo do gato é saber que “atribuições comuns” são aquelas que todos os entes federativos desempenham em seu âmbito administrativo, sempre de forma coordenada, mas sem substituir a esfera que tem competência típica para determinada ação. Entre as atribuições comuns estão atividades transversais como vigilância epidemiológica, promoção da saúde, organização do sistema regionalizado e, especialmente, a definição de mecanismos de controle e fiscalização das ações e serviços de saúde — porque regulação e fiscalização são fundamentais para garantir a qualidade e a responsabilidade pública em toda a rede. Bater o olho e saber distinguir o que é atividade de coordenação/regulação (frequentemente da União) e o que é execução concreta dos serviços (muitas vezes municipal ou estadual) é essencial para não se confundir nas provas.

Alternativa A: INCORRETA. A vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras tem caráter de competência da União por sua natureza interfederativa e pela necessidade de atuação em pontos de entrada do país, onde incidem questões de saúde pública internacional e controle aduaneiro. Ou seja, não é uma atribuição comum a todos os entes em seus âmbitos administrativos.

Alternativa B: INCORRETA. A atenção à saúde do trabalhador é tema de políticas e ações do SUS, mas a execução específica desses serviços não figura como uma atribuição genérica e comum a todas as esferas na redação das competências administrativas da Lei 8.080; a lei trata mais de responsabilidades compartilhadas em vigilância, promoção e regulação. A prestação concreta de serviços, inclusive os voltados ao trabalhador, costuma seguir a organização regionalizada do sistema, com municípios e estados tendo papéis mais diretos na execução.

Alternativa C: INCORRETA. A formação de consórcios intermunicipais é um instrumento administrativo importante para a regionalização e compartilhamento de serviços entre municípios, mas trata-se de um meio institucional adotado por entes locais e não de uma atribuição comum prevista de forma explícita entre as três esferas no rol de competências administrativas da Lei 8.080. É uma ferramenta prática para implementação, não a descrição de uma atribuição comum.

Alternativa D: CORRETA. Definir mecanismos de controle e fiscalização das ações e serviços de saúde é exatamente uma atribuição comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito administrativo do SUS. Esse papel compartilhado assegura que haja normas, instrumentos e procedimentos de regulação, monitoramento e fiscalização em toda a rede, com cada esfera atuando conforme sua competência e âmbito geográfico.

Resposta: Alternativa D