Dica do autor: A Lei 8.142/90 trata da transferência regular e automática de recursos destinados ao financiamento do SUS e condiciona esses repasses a requisitos de organização e de contraparticipação dos entes federados. O pulo do gato está em entender que não se trata apenas de justificar gastos depois que o dinheiro cai, mas de ter prevista, no próprio orçamento do município, estado ou do Distrito Federal, a contrapartida financeira para a saúde — ou seja, recursos locais compatíveis com o financiamento federal. Além disso, a operacionalização desses repasses exige a existência de instrumentos de gestão e controle, como o Fundo de Saúde e instâncias de participação social, garantindo transparência e destino adequado dos recursos. No fim das contas, a contrapartida orçamentária é a condição prática para que o ente receba transferências automáticas, porque demonstra capacidade financeira e compromisso local com o financiamento do SUS.

Alternativa A: INCORRETA. Informar desempenho técnico na área de saúde no ano anterior ao repasse não é requisito previsto para o recebimento regular e automático dos recursos. Embora indicadores de desempenho possam influenciar programas específicos e pactuações, a legislação que disciplina os repasses condiciona-os a requisitos formais (como contrapartida orçamentária e estruturas de gestão), não à simples prestação de um relatório de desempenho técnico.

Alternativa B: INCORRETA. Apresentar um plano quinquenal de investimentos na saúde também não é a exigência básica para a liberação automática de recursos estabelecida pela Lei 8.142/90. Planejamento é sempre desejável e importante, mas a condição normativa central é a previsão de contrapartida no orçamento e a existência dos instrumentos administrativos adequados; um plano quinquenal não substitui essa obrigatoriedade orçamentária.

Alternativa C: INCORRETA. Definir as características da rede de saúde na área de cada ente não é a condição legal para o repasse automático. A organização da rede é competência do gestor e tema de pactuação regional, mas, para fins de liberação de recursos automáticos, a exigência normativa incide sobre aspectos formais de financiamento e gestão (fundo, contrapartida, controle social), não sobre a mera descrição ou definição das características da rede.

Alternativa D: INCORRETA. (Mantida apenas se houver cinco alternativas; caso contrário, considerar como alternativa D sendo a penúltima — aqui marcada como incorreta). Similarmente às anteriores, esta opção não corresponde à exigência legal principal para o repasse automático. A legislação focaliza contrapartida e instrumentos de gestão financeira, e não condiciona a transferência automática à execução prévia de ações específicas descritas pelo ente.

Alternativa E: CORRETA. Contar com a contrapartida de recursos para a saúde em seus respectivos orçamentos é exatamente a obrigação essencial para que estados, municípios e o Distrito Federal recebam os repasses regulares e automáticos. A contrapartida demonstra que o ente local está comprometido em cofinanciar o SUS e possibilita o fluxo contínuo dos recursos federais para o Fundo de Saúde, assegurando o cofinanciamento das ações e serviços. É essa previsão orçamentária que viabiliza a transferência automática, combinada com os instrumentos de gestão e controle exigidos.

Resposta: Alternativa E