Dica do autor: Alta complexidade reúne procedimentos, tecnologias e tratamentos de alto custo e que exigem estrutura especializada, recursos humanos qualificados e centros de referência. No SUS, a gestão dessas ações segue o princípio da regionalização e da pactuação entre os entes federativos: a União formula políticas, regula e cofinancia; os Estados organizam redes regionais e coordenam estruturas de média e alta complexidade; e os Municípios participam da rede, especialmente na atenção primária e no acesso aos serviços. O pulo do gato é entender que a definição de quem faz o quê não é adivinhação — existe um instrumento de gestão que formaliza competências, responsabilidades e a forma de cooperação entre os entes. Esse instrumento atual é utilizado para ajustar atribuições, responsabilidades e fluxos financeiros entre Município, Estado e União, evitando que um ente fique com ônus que não lhe compete e garantindo a organização da rede de alta complexidade.

Alternativa A: INCORRETA. Afirmar que o Município deve arcar com o financiamento de todas as ações de alta complexidade é erro clássico de quem não bate o olho na lógica do SUS. A responsabilidade financeira é compartilhada: a União, os Estados e os Municípios participam do financiamento segundo regras de partilha e pactuação. Além disso, muitas ações de alta complexidade demandam estrutura e investimentos além da capacidade municipal — por isso são organizadas em níveis regionais e estaduais.

Alternativa B: INCORRETA. Dizer que o Governo Estadual deve destinar parte do seu financiamento para atender a todas as demandas de alta complexidade da região extrapola o papel do Estado. O Estado tem papel central na coordenação regional e no custeio de serviços, mas não tem obrigação isolada de atender a "todas" as demandas — isso é feito por meio de pactuação entre os três níveis, com regulação e contrapartidas financeiras distribuídas conforme a organização da rede e os instrumentos de gestão.

Alternativa C: CORRETA. O Termo de Compromisso de Gestão (TCG) é justamente o instrumento contemporâneo para formalizar as competências, responsabilidades e mecanismos de cooperação entre Municípios e Estados — inclusive sobre a gestão de ações e serviços de alta complexidade. É nele que se explicitam atribuições, fluxos de referência e contrarreferência, responsabilidades financeiras e formas de articulação para organizar a rede de alta complexidade dentro da regionalização do SUS.

Alternativa D: INCORRETA. A ideia de que o Governo federal deve centralizar a gestão de todas as ações de alta complexidade não condiz com os princípios do SUS. A União define a política, regula, financia parcialmente e presta apoio técnico, mas a gestão é descentralizada e regionalizada: os Estados e Municípios têm papéis operacionais e de coordenação local. Centralizar tudo na esfera federal seria incompatível com a lógica de organização em redes e com a responsabilidade compartilhada entre entes.

Alternativa E: INCORRETA. (Se houver quinta opção diferente da correta, ela também está errada.) Todas as decisões sobre alta complexidade passam por pactuação intergovernamental e não por atribuição unilateral; o instrumento que espelha isso é o Termo de Compromisso de Gestão e não medidas isoladas de um único ente.

Resposta: Alternativa C