Nível de dificuldade: Fácil.
Dica do professor: De acordo com a Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes “O Ministério da Saúde normatizou os procedimentos para o atendimento ao abortamento em gravidez por violência sexual, conforme Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes de Violência Sexual contra as Mulheres e Adolescentes, que contempla a organização da atenção e um guia geral para esse atendimento. O Código Penal não exige qualquer documento para a prática do abortamento nesses casos, e a mulher violentada sexualmente não tem o dever legal de noticiar o fato à polícia. Deve-se orientá-la a tomar as providências policiais e judiciais cabíveis, mas caso ela não o faça, não lhe pode ser negado o abortamento. O(a) médico(a) e demais profissionais de saúde não devem temer possíveis consequências jurídicas, caso revele-se posteriormente que a gravidez não foi resultado de violência sexual, pois “é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima” (Código Penal, Art. 20, § 1º).”
Alternativa A: INCORRETA. Para realização do aborto legal, NÃO é obrigatório realizar um boletim policial de ocorrência sobre a violência sofrida.
Alternativa B: INCORRETA. O médico pode se negar a realizar a interrupção da gestação, pela objeção da consciência, mas deve ser garantido a mulher a atenção a interrupção por outro médico da instituição.
Alternativa C: INCORRETA. Não há necessidade de autorização dos pais ou responsáveis para o aborto legal apenas a partir dos 18 anos.
Alternativa D: CORRETA. Qualquer forma de violência exige notificação compulsória.
Alternativa E: INCORRETA. A autorização deve ser realizada pelos pais ou responsáveis legais.
Resposta correta, letra D.