Dica do autor: A Lei nº 8.080/1990 regula as ações e serviços de saúde no Brasil e organiza o SUS com princípios-chave: universalidade, integralidade e equidade, descentralização político-administrativa com comando único em cada esfera, participação da comunidade e hierarquização/ regionalização da atenção. Um ponto importante — que muitas questões gostam de explorar — é a relação entre os serviços públicos e privados: o SUS reconhece a complementariedade da rede privada e pode contratar ou firmar convênios, mas esses serviços, quando integrados ao SUS, devem observar princípios como integralidade e resolutividade na atenção à saúde. Outra área frequentemente cobrada é a vigilância em saúde: ela faz parte das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive nas ações de saúde do trabalhador; a governança do SUS envolve instâncias intergestores em âmbitos federal, estadual e municipal e não se confunde com atores exclusivamente federais; por fim, a vigilância da qualidade de alimentos e a vigilância sanitária são atribuições que envolvem o Ministério da Saúde, em articulação com outras instâncias do Estado e dos entes federados.

Alternativa A: INCORRETA. A afirmação diz que a vigilância em saúde não faz parte das ações em saúde do trabalhador. Isso está errado: a vigilância em saúde é componente das ações de promoção e proteção da saúde do trabalhador — inclui vigilância epidemiológica de agravos relacionados ao trabalho, ações de detecção precoce, investigação de surtos ocupacionais e prevenção. Na prática, a saúde do trabalhador articula atenção, vigilância e promoção, portanto não se pode dissociar a vigilância dessas ações.

Alternativa B: CORRETA. Correto: quando serviços privados são contratados ou conveniados pelo SUS, passam a integrar a rede e devem obedecer aos princípios do sistema, entre eles integralidade (oferta de um conjunto articulado de ações e serviços que atendam às necessidades do usuário) e resolutividade (capacidade de resolver os problemas de saúde apresentados). A lei deixa claro que a participação da iniciativa privada é complementar ao SUS e sujeita-se às normas e princípios do sistema.

Alternativa C: INCORRETA. A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e os Conselhos/Associações de secretários municipais ou estaduais não são atores vinculados somente ao nível federal. A CIT é um espaço de pactuação entre os três níveis de gestão (União, estados e municípios) — ou seja, é intergestores e não exclusivamente federal — e as instâncias que representam secretários municipais e estaduais atuam na articulação entre esferas, não sendo órgãos federais restritos.

Alternativa D: INCORRETA. A afirmação de que o controle de qualidade de alimentos não é responsabilidade do Ministério da Saúde é falsa. O controle e a vigilância da qualidade de alimentos envolvem ações de vigilância sanitária e vigilância em saúde, atribuições que contam com participação e coordenação do Ministério da Saúde, em articulação com agências e órgãos de regulação e os entes federados. Portanto, o MS tem responsabilidade e papel na vigilância da qualidade dos alimentos.

Resposta: Alternativa B