Dica do autor: A questão aborda a Lei n.º 8.142/1990, uma das leis orgânicas do SUS (Sistema Único de Saúde), que regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Essa legislação estabelece que, para que o Governo Federal repasse recursos aos estados, Distrito Federal e municípios, é necessário que esses entes cumpram determinados requisitos administrativos e financeiros, como a existência de conselhos de saúde (de caráter paritário) e fundos de saúde em nível estadual e municipal.

Essa exigência visa garantir a transparência, a gestão participativa e o controle social na aplicação dos recursos públicos destinados à saúde, pilares fundamentais do SUS. A Lei 8.142/1990 também reforça a importância do Planejamento Regionalizado e Hierarquizado, mas este não é um requisito obrigatório para o repasse de recursos federais, sendo mais uma diretriz geral do SUS.

Alternativa A: INCORRETA. A criação de uma comissão de elaboração de plano de carreira, cargos e salários e prontuário eletrônico não está prevista como requisito obrigatório para o repasse de recursos federais. Esses aspectos são importantes para a gestão administrativa e a organização do sistema, mas não fazem parte das exigências definidas pela Lei 8.142/1990.

Alternativa B: INCORRETA. Embora o plano diretor de regionalização e o conselho de saúde paritário sejam importantes para o funcionamento do SUS, apenas a existência do conselho de saúde paritário é um requisito explícito na Lei 8.142/1990 para o repasse de recursos. O plano diretor de regionalização não é um pré-requisito obrigatório.

Alternativa C: INCORRETA. A implementação de um plano de saúde e a criação de uma central de marcação de consultas e exames são estratégias fundamentais para a organização e eficiência dos serviços de saúde. No entanto, a central de marcação não é um pré-requisito obrigatório.

Alternativa D: CORRETA. A existência de um fundo de saúde (estadual ou municipal) e de um conselho de saúde paritário são condições obrigatórias estabelecidas pela Lei 8.142/1990 para que o Governo Federal repasse recursos do SUS aos estados e municípios. O fundo de saúde é o instrumento de gestão financeira, enquanto o conselho de saúde, composto por representantes do governo e da sociedade civil de forma paritária, garante o controle social sobre os recursos e ações.

Resposta: Alternativa D.

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