Dica do autor: O processo de descentralização do Sistema Único de Saúde (SUS) foi construído por normas operacionais que definiram como estados e municípios se relacionariam financeiramente e tecnicamente. O pulo do gato é entender que duas questões caminham juntas: a transferência de recursos e a formalização das instâncias de negociação entre gestores. Transferências automáticas e regulares garantem previsibilidade orçamentária, essencial para que municípios assumam responsabilidades crescentes. Já as comissões intergestores (bipartite entre estado e municípios; tripartite envolvendo também a União) surgem como espaços de pactuação e resolução de conflitos, definindo responsabilidades, prioridades e critérios de financiamento. No fim das contas, reconhecer qual norma instituiu esses instrumentos é bater o olho na história da municipalização e nas mudanças que tornaram o município o gestor principal dos serviços básicos de saúde, com mecanismos de financiamento e governança intergovernamental para dar sustentação a essa mudança.

Alternativa A: INCORRETA. NOAS 02 remete a normativas posteriores voltadas à organização, qualificação e pactuação do sistema, com foco em responsabilidades e financiamento específicos. Ela não foi a norma que instituiu de forma pioneira a transferência automática e regular nem a que formalizou, inicialmente, a mudança de status do município como gestor com as comissões intergestores. Em outras palavras, NOAS 02 aprimora instrumentos já existentes, mas não é a resposta que cria esses três elementos simultaneamente.

Alternativa B: INCORRETA. NOAS 01 trata de operacionalização e mecanismos de atenção e qualificação em momentos distintos do SUS, mas, assim como NOAS 02, tem caráter de refinamento e implantação de políticas específicas. Não foi a norma que deu o passo institucional inicial de estabelecer transferências automáticas e regulares junto com a municipalização plena e a criação das comissões bipartite e tripartite como instâncias formais de negociação entre gestores.

Alternativa C: INCORRETA. NOB 91 faz parte do processo normativo inicial do SUS, mas seu foco não abrange, de forma completa e definitiva, os três itens listados. Houveram avanços graduais ao longo dos anos 1990, com normas sucessivas que foram consolidando o sistema de financiamento e as instâncias de gestão. Logo, apontar NOB 91 como a norma que instituiu simultaneamente transferência automática e regular, a condição do município como gestor e a criação das comissões intergestores não é correto.

Alternativa D: CORRETA. NOB 93 é a norma que, no contexto histórico do SUS, consolidou elementos centrais da municipalização: introduziu o mecanismo de transferência automática e regular de recursos, conferiu ao município um papel gestor mais claro e formalizou as instâncias de pactuação entre níveis de governo (as comissões intergestores bipartite e tripartite) como espaços para definição de responsabilidades e negociação de recursos e ações. Esse conjunto de medidas foi determinante para dar previsibilidade financeira e governabilidade técnica à gestão municipal da atenção básica e outras responsabilidades do SUS.

Alternativa E: INCORRETA. NOB 96 traz aperfeiçoamentos e ajustes posteriores no arcabouço operacional do SUS, mas não foi a norma inaugural que juntou as três medidas citadas. Ela atua em continuidade às normas anteriores, ajustando fluxos e responsabilidades, mas a criação do sistema de transferências automáticas e das comissões intergestores, bem como a consolidação do município como gestor, já haviam sido formalizados anteriormente.

Resposta: Alternativa D