Dica do autor: Para dominarmos o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), é fundamental analisar o Artigo 4º da Lei nº 8.142/1990. Esta norma estabelece as condições sine qua non para que os municípios e estados recebam os repasses de forma regular e automática, ou seja, a modalidade 'fundo a fundo'. O objetivo do legislador foi garantir que o ente federativo possua estrutura mínima de gestão, planejamento e, sobretudo, controle social. Grave o 'sexteto' de requisitos: Fundo de Saúde, Conselho de Saúde (com composição paritária), Plano de Saúde, Relatórios de Gestão, Contrapartida de recursos no orçamento e a Comissão para o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

Alternativa A: INCORRETA. O repasse fundo a fundo não é exclusivo para a Média e Alta Complexidade (MAC), abrangendo também a Atenção Básica e outros blocos de financiamento. Além disso, a existência de hospitais de alta complexidade no território não é um critério legal para a habilitação ao recebimento de recursos federais automáticos.

Alternativa B: CORRETA. Esta alternativa enumera precisamente os requisitos previstos no Artigo 4º da Lei nº 8.142/1990. A obrigatoriedade do Conselho e do Fundo de Saúde, aliada ao planejamento (Plano de Saúde) e à prestação de contas (Relatórios de Gestão), além do compromisso orçamentário local (contrapartida) e a valorização do trabalhador (Comissão do PCCS), constitui a base para a autonomia financeira do ente federado no SUS.

Alternativa C: INCORRETA. Nem a adesão à EBSERH (focada em hospitais universitários federais), nem a gestão por Organizações Sociais (OSS) são requisitos para o repasse fundo a fundo. Tais modelos referem-se à estratégia de gestão e execução de serviços, não às condições de repasse financeiro interfederativo previstas na Lei Orgânica da Saúde.

Alternativa D: INCORRETA. A certificação de qualidade pela ONA e a aprovação prévia pelo TCU não constam na lista de requisitos da Lei nº 8.142/1990. Embora a prestação de contas seja obrigatória, o rito descrito nesta alternativa mistura normas de acreditação hospitalar voluntária com processos de auditoria externa que não são os critérios de habilitação para o repasse regular.

Resposta: Alternativa B