Dica do autor: No Brasil, o aborto previsto em lei, ou abortamento legal, é garantido pelo Código Penal de 1940 em duas situações: para salvar a vida da gestante (aborto terapêutico) e quando a gravidez resulta de estupro (aborto sentimental ou humanitário). Além dessas, o STF autorizou a interrupção em casos de anencefalia fetal (ADPF 54). O ponto crucial para o médico é compreender que o atendimento deve ser pautado na presunção de veracidade da palavra da vítima. O protocolo do Ministério da Saúde estabelece que a equipe multiprofissional deve realizar a escuta, o exame clínico e a análise da compatibilidade da idade gestacional com a data do evento violento, sem a necessidade de interferência do sistema judiciário ou policial para a realização do procedimento médico.

Alternativa A: INCORRETA. A objeção de consciência é um direito profissional, mas não é absoluta. O médico não pode invocá-la em casos de urgência ou emergência, quando houver risco iminente de morte para a paciente ou quando não houver outro profissional capacitado para realizar o procedimento no serviço de saúde. Nesses cenários, o dever de assistência e a preservação da vida prevalecem sobre a convicção pessoal do médico.

Alternativa B: CORRETA. Conforme a Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento e a Portaria 2.561/2020 do Ministério da Saúde, a vítima de violência sexual não tem o dever legal de apresentar Boletim de Ocorrência (BO) ou autorização judicial para acessar o aborto legal. O processo administrativo no hospital exige apenas o Termo de Relato Circunstanciado, o parecer da equipe multiprofissional e o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE).

Alternativa C: INCORRETA. Embora a Lei 12.845/2013 obrigue os hospitais a oferecerem atendimento emergencial e integral, incluindo a coleta de vestígios para identificação do agressor, essa atividade visa preservar provas sob rigorosa cadeia de custódia. Contudo, ela não substitui a perícia oficial do Instituto Médico Legal (IML), que possui competência técnica e jurídica específica para a produção de provas periciais no âmbito do processo penal.

Alternativa D: INCORRETA. O Código Penal Brasileiro não fixa qualquer limite temporal ou idade gestacional máxima para a realização do aborto em caso de estupro. No plano técnico, o Ministério da Saúde costuma referenciar o limite de 20 a 22 semanas (ou peso fetal de até 500g) baseado no conceito de viabilidade fetal da Organização Mundial da Saúde, mas não há restrição legal de prazo no texto da lei de 1940, nem exigência de alvará judicial após 12 semanas.

Resposta: Alternativa B