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UNESC - ES - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - 2023
A Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Essa participação corresponderá a(ao):
25% de delegados indicados pela Conferência Municipal de Saúde + 25% de eleitos.
50% de delegados indicados pela Conferência Municipal de Saúde.
50% do total de membros do conselho indicados pelo segmento.
Percentual igual de membros entre todos os segmentos que compõem o Conselho.
Número par de Conselheiros para manutenção do poder de voto do segmento.