Dica do autor: A Constituição de 1988 trouxe uma guinada no tratamento da saúde: passou a consagrar a saúde como direito de todos e dever do Estado, estabelecendo princípios que moldam o Sistema Único de Saúde (SUS) — universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social — e competências estatais para promoção, proteção e recuperação da saúde. Um ponto que muita gente perde de vista ao estudar a CF/88 é que ela não se limitou a falar genericamente em “saúde”: listou atribuições operacionais do sistema, incluindo ações voltadas à saúde do trabalhador. Ou seja, o texto constitucional reconheceu a necessidade de estratégias públicas específicas para proteger quem lida com riscos ocupacionais — isso foi um avanço importante para integrar vigilância, prevenção e atenção em saúde no universo do trabalho.

Alternativa A: INCORRETA. A Constituição não instituiu um “orçamento próprio da saúde” no sentido de um fundo autônomo fechado e exclusivo desde o momento inicial; ela atribuiu ao Estado o dever de financiar o sistema e estruturou princípios e responsabilidades, mas a definição de fontes e regras de financiamento específicas foi sendo desenvolvida posteriormente por legislação complementar e emendas constitucionais. Em resumo: havia compromisso constitucional com financiamento, mas não a criação imediata de um orçamento independente da forma como a questão foi operacionalizada depois.

Alternativa B: INCORRETA. O Programa Saúde da Família (atual Estratégia Saúde da Família) é uma política pública de atenção primária criada na esfera administrativa do SUS tempo depois; não é algo que tenha sido explicitado na Constituição de 1988. A Carta abriu espaço para modelos de atenção e descentralização, mas não nomeou programas operacionais específicos como este.

Alternativa C: INCORRETA. O chamado “piso assistencial básico” não foi um termo criado ou garantido literalmente pela Constituição de 1988. A CF estabeleceu a obrigação do Estado e princípios para organização da atenção à saúde, mas a definição de pisos, tetos e critérios assistenciais ocorreu na regulamentação posterior e nas normas do SUS. Portanto, não é uma garantia textual e direta da Constituinte de 1987–88.

Alternativa D: INCORRETA. A Constituição não promoveu a estatização integral da saúde. Pelo contrário, consolidou um sistema público universal (o SUS) cuja execução pode envolver serviços públicos e privados de forma complementar, com regulação e financiamento públicos. Não houve nacionalização absoluta dos serviços; houve um redesenho do papel do Estado, mas com espaço para a iniciativa privada sob regulação.

Alternativa E: CORRETA. A Constituição passou a prever, entre as atribuições e ações de saúde, iniciativas específicas voltadas à saúde do trabalhador, integrando-as às funções do sistema de saúde e da vigilância em saúde. Esse reconhecimento constitucional garantiu base legal para políticas e serviços de vigilância, prevenção e atenção relacionados às condições de trabalho, o que justifica marcar esta opção como correta.

Resposta: Alternativa E