Dica do autor: A Agência Nacional de Saúde Suplementar age como o grande regulador do mercado de planos de saúde: seu papel é normatizar, supervisionar e fiscalizar as operadoras e as relações contratuais entre operadoras, beneficiários e prestadores, garantindo cobertura mínima, adequação de rede, solvência e transparência. Ela define regras sobre cobertura assistencial, prazos de carência, limitações por doença preexistente, critérios de credenciamento de prestadores e os mecanismos de ressarcimento ao SUS quando há uso de recursos públicos por pacientes de planos. O pulo do gato é entender que a ANS regula o setor de saúde suplementar — ou seja, o mercado, os contratos e a operacionalização dos planos — mas não substitui nem assume a regulação técnico‑sanitária das atividades clínicas e dos estabelecimentos de saúde, que ficam sob a alçada das autoridades de vigilância sanitária e das secretarias de saúde. Fique ligado: na prova é comum confundir “fiscalizar operadoras e contratos” com “fiscalizar a prática clínica diária dos hospitais”.

Alternativa A: INCORRETA. Propor políticas e diretrizes ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar (Consu) para regulação do setor é atribuição compatível com o papel da ANS. A agência formula propostas e normas que subsidiem decisões e orientações do Consu, de modo a organizar o funcionamento do mercado de planos e proteger o consumidor.

Alternativa B: INCORRETA. Fixar critérios para credenciamento e descredenciamento de prestadores é competência da ANS no âmbito da saúde suplementar: ela estabelece requisitos mínimos que as operadoras devem observar ao contratar rede, visando garantir acesso, qualidade e continuidade do atendimento aos beneficiários, além de fiscalizar o cumprimento desses critérios.

Alternativa C: INCORRETA. Estabelecer normas para ressarcimento ao SUS é uma das atribuições práticas da ANS. Quando beneficiários de planos utilizam serviços públicos e geram custos ao SUS, a agência regula os procedimentos para que as operadoras ressarcim esses gastos, protegendo a sustentabilidade do sistema público.

Alternativa D: CORRETA. A afirmação é a exceção porque a ANS não tem competência para regular, normatizar e fiscalizar as atividades clínicas dos hospitais e demais estabelecimentos de saúde enquanto serviços de atenção à saúde — essa atribuição técnico‑sanitária é da vigilância sanitária (em nível nacional, estadual e municipal) e das secretarias de saúde. A ANS fiscaliza operadoras e aspectos contratuais e de rede, mas não entra na regulação direta da prática clínica hospitalar.

Alternativa E: INCORRETA. Normatizar conceitos de doença e lesão preexistentes e as regras sobre suas implicações (como prazos de carência ou cobertura) está entre as competências da ANS, pois impacta diretamente direitos dos beneficiários e regras contratuais das operadoras.

Resposta: Alternativa D