Dica do autor: A atenção à saúde sexual e reprodutiva de adolescentes exige conciliar autonomia progressiva, confidencialidade, acesso à contracepção e proteção integral. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos e assegura direitos fundamentais relacionados à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito e à integridade física e psíquica, conforme os artigos 2º, 7º, 11, 17 e 18 da Lei nº 8.069/1990. Além disso, a Lei nº 9.263/1996, que regulamenta o planejamento familiar, reconhece o acesso a ações de regulação da fecundidade como direito relacionado à saúde, vedando práticas coercitivas. Assim, o atendimento contraceptivo ao adolescente não deve ser condicionado, de forma automática, à autorização dos responsáveis, especialmente quando o jovem apresenta capacidade de compreensão sobre o método, seus benefícios e seus riscos. Contudo, há uma ressalva decisiva: quando a paciente tem menos de 14 anos, eventual atividade sexual deve ser analisada também sob a perspectiva da proteção contra violência sexual, pois o artigo 217-A do Código Penal tipifica como estupro de vulnerável a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 593, estabelece que o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou eventual relacionamento afetivo com o agente não afastam, por si sós, a configuração do delito. Isso, porém, não significa negar assistência contraceptiva à adolescente: a conduta correta é acolher, prestar os cuidados de saúde necessários e, paralelamente, cumprir os deveres legais de proteção e notificação aplicáveis às situações de violência. Em provas, portanto, é fundamental separar dois planos: o direito ao cuidado em saúde não desaparece diante da suspeita de violência, mas a situação pode exigir medidas protetivas e legais adicionais.

Alternativa A: CORRETA. A banca considerou correta a afirmação de que o adolescente, a partir dos 12 anos, pode ter acesso à contracepção sem que a autorização do responsável seja uma exigência automática. Essa interpretação decorre do conjunto de direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente o direito à saúde, à dignidade, ao respeito e à proteção integral, associado às normas de planejamento familiar e às diretrizes de atenção à saúde do adolescente. Entretanto, a alternativa merece uma leitura cuidadosa: o ECA não contém, literalmente, uma regra simples dizendo que “todo adolescente a partir dos 12 anos tem direito à contracepção sem autorização”. Trata-se de uma conclusão construída a partir da proteção integral, da autonomia progressiva e do direito à assistência em saúde. Além disso, em menores de 14 anos, a existência de atividade sexual exige atenção para possível estupro de vulnerável, nos termos do artigo 217-A do Código Penal. Nessa situação, o profissional não deve simplesmente negar o método contraceptivo nem expor a adolescente a riscos adicionais; deve garantir o cuidado em saúde e adotar as providências de proteção e notificação previstas na legislação. São referências centrais para esse raciocínio a Lei nº 8.069/1990 (ECA), a Lei nº 9.263/1996, o artigo 217-A do Código Penal e a Súmula 593 do STJ.

Alternativa B: INCORRETA. Hormônios sintéticos não possuem, necessariamente, potência semelhante à dos hormônios naturais. Modificações moleculares podem alterar absorção, biodisponibilidade, meia-vida, metabolismo hepático e potência biológica. O etinilestradiol, por exemplo, apresenta maior resistência ao metabolismo de primeira passagem e efeitos hepáticos mais pronunciados do que o estradiol endógeno. Portanto, não é correto generalizar que os hormônios produzidos sinteticamente tenham potência semelhante à dos hormônios naturais.

Alternativa C: INCORRETA. O diagnóstico de infecção sexualmente transmissível após a inserção de um dispositivo intrauterino não determina sua retirada imediata. A paciente deve receber o tratamento adequado para a infecção identificada, e, em muitas situações, o DIU pode ser mantido durante o tratamento. Mesmo diante de doença inflamatória pélvica, a retirada imediata não é obrigatória em todos os casos; a resposta clínica deve ser reavaliada, e a remoção pode ser considerada diante de ausência de melhora, agravamento ou desejo da paciente. Portanto, a conduta não é retirar automaticamente o dispositivo.

Alternativa D: INCORRETA. O anticoncepcional hormonal injetável mensal é, em geral, um método combinado, pois contém estrogênio e progestagênio. Por isso, sua segurança em mulheres hipertensas depende do grau da hipertensão, do controle pressórico e da presença de outros fatores de risco cardiovascular. Métodos combinados não podem ser classificados genericamente como “provavelmente seguros” para toda mulher hipertensa. Em vários cenários, o risco cardiovascular supera os benefícios do método, especialmente em hipertensão mais grave ou associada a lesão vascular.

Resposta: Alternativa A