QUESTÃO ANULADA
Dica do autor: Houve mudanças na lei de Planejamento Familiar em 2022. A nova, é a LEI Nº 14.443, de 02 de Setembro de 2022. A alteração ocorreu para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.

Vamos à lei:
Art. 2º A Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 9º ...............................................
§ 2º A disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção dar-se-á no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.”
“Art. 10. ...............................................
I – em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um)
anos de idade OU, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce;
§ 2º A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à
solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas.

§ 5º (Revogado).
...............................................”
Art. 3º Fica revogado o p 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação oficial.
Brasília, 2 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.”

O parágrafo 5º que foi revogado (anulado) “Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.”

Mantém-se ainda a possibilidade de contracepção definitiva em: risco à vida ou à
saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos. Além disso, continua vedada através de Histerectomia (retirada do útero) ou Ooforectomia (retirada do ovário). Não será considerada a manifestação da vontade na ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente. A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei.

Resposta: Anulada.
*Nota: A questão foi anulada porque pela lei a paciente poderia ter realizado a laqueadura no parto (demonstrou desejo no início da gestação).