Dica do autor: As leis 8.080/1990 e 8.142/1990 são os marcos regulatórios que detalharam a implementação do Sistema Único de Saúde no Brasil. A Lei 8.080 define os princípios e diretrizes do SUS — universalidade, integralidade e eqüidade — e regula a organização da atenção à saúde, a descentralização político-administrativa e as competências dos entes federados. A Lei 8.142 complementa a 8.080 ao regulamentar a participação da sociedade (conferências e conselhos de saúde) e estabelecer mecanismos de transferência de recursos federais para estados e municípios, além de normas para ação interfederativa. O pulo do gato para bater o olho nas questões sobre essas leis é separar conteúdo: 8.080 = organização e funcionamento do SUS; 8.142 = participação social e financiamento/transferências. Importante: a incorporação e a substituição das estruturas anteriores de assistência médica previdenciária ocorreram no processo de implantação do SUS por normas e atos administrativos e por um conjunto de medidas ao longo da década, e não por um dispositivo único que “extinguiu” uma instituição de forma direta no texto da Lei 8.142.

Alternativa A: CORRETA. A frase está alinhada com a realidade: as Leis 8.080 e 8.142, sancionadas em 1990, foram marcos que detalharam muitos aspectos do funcionamento do SUS, inclusive mecanismos relacionados ao financiamento e à transferência de recursos entre as esferas de governo. A 8.142, em especial, tratou de repasses e regras para o financiamento descentralizado.

Alternativa B: CORRETA. É a definição clássica da Lei 8.080: ela disciplina a organização do sistema, as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a descentralização e o papel dos serviços. Bater o olho nessa alternativa e reconhecer termos como "descentralização político-administrativa" e "organização e funcionamento dos serviços" confirma que está correta.

Alternativa C: INCORRETA. Aqui está o erro: embora a implementação do SUS tenha levado à desativação e incorporação das funções do antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) no novo arranjo do sistema, a Lei 8.142/90 não tem no seu texto um dispositivo que trate expressamente da "extinção do INAMPS" como ação legislativa única. A transição das atribuições e a reorganização institucional ocorreram por um conjunto de medidas, decretos e atos administrativos no processo de implementação do SUS, não sendo correto afirmar que a extinção do INAMPS consta diretamente como cláusula da Lei 8.142.

Alternativa D: CORRETA. A Lei 8.142 regulamenta a participação da sociedade na gestão do SUS, prevendo conferências de saúde periódicas e conselhos de saúde em cada esfera de governo como instrumentos de controle social e participação nas decisões sobre políticas e prioridades de saúde.

Alternativa E: CORRETA. A partir da Lei 8.080 houve um movimento do Ministério da Saúde para criar normas, pactos e instrumentos técnicos e financeiros que consolidaram a sistemática de repasses da União para estados e municípios (contrapartidas, protocolos de gestão, blocos de financiamento etc.). Portanto, a afirmação está correta ao indicar que a lei deu base para a implementação dessa sistemática.

Resposta: Alternativa C