Dica do autor: Financiamento em saúde no Brasil é um tema que mistura princípios constitucionais, regras orçamentárias e política fiscal. O SUS é sustentado por recursos provenientes dos três níveis de governo (União, estados e municípios), por receitas de contribuições sociais e por transferências intergovernamentais. A seguridade social, no sentido amplo, engloba ações de saúde, previdência e assistência social — e dentro do leque de benefícios sociais estão inclusive instrumentos como o seguro‑desemprego, que atuam como proteção social, embora a Constituição destaque explicitamente as três áreas citadas. O pulo do gato na prática é entender que mudanças constitucionais têm efeitos distintos: a Emenda Constitucional 95/2016 instituiu um teto para o crescimento das despesas primárias federais (corrigidas pela inflação medida pelo IPCA), o que limita a expansão real dos gastos da União por 20 anos; essa regra constrange o esforço fiscal federal, mas não alterou, em termos formais, os percentuais mínimos de aplicação estabelecidos para estados e municípios nem redefiniu automaticamente as proporções constitucionalmente exigidas. Em resumo: fique ligado nas diferenças entre (a) o que compõe conceitualmente a seguridade social, (b) de onde vêm os recursos (contribuições e impostos são relevantes) e (c) o alcance da EC‑95 — medida sobre o crescimento do gasto federal, com forte impacto prático, mas sem reescrever alguns dispositivos referentes a aplicações mínimas dos entes locais.

Alternativa A: INCORRETA. A frase aponta corretamente os três pilares da seguridade social: saúde, previdência e assistência social. A menção ao seguro‑desemprego pode confundir, mas, na prática, o seguro‑desemprego é considerado um benefício de proteção social e integra o conjunto de prestações sociais do país; portanto, afirmar que a seguridade abrange saúde, previdência e assistência e também instrumentos como o seguro‑desemprego é aceitável na interpretação ampla do tema. Por isso, dentro do contexto da questão, essa alternativa não é a incorreta que se busca.

Alternativa B: INCORRETA. A afirmativa é verdadeira: as contribuições previdenciárias (empregador, empregado, contribuições sobre a folha e outras espécies) respondem por parcela muito importante das receitas destinadas à seguridade social. Em termos de composição da receita total da seguridade, as contribuições são, historicamente, a principal fonte, ainda que tributos e transferências também sejam relevantes.

Alternativa C: CORRETA. Essa alternativa mistura informações falsas e imprecisas. A EC‑95/2016 instituiu um teto para o crescimento das despesas primárias da União, limitando o gasto federal ao valor do ano anterior corrigido pelo IPCA, durante 20 anos — ou seja, alterou a regra de expansão do gasto federal, não “transferiu” esse mesmo mecanismo de correção para estados e municípios nem modificou formalmente os percentuais mínimos de aplicação de cada ente (como 12% ou 15%) previstos em normas próprias. Portanto, dizer que a EC‑95 alterou os percentuais de contribuição de estados e municípios e do governo federal e que o investimento dos três entes passou a ser simplesmente o aplicado no ano anterior corrigido pelo IPCA é incorreto.

Alternativa D: INCORRETA. A alternativa descreve corretamente o efeito prático da EC‑95: ela desvinculou o ritmo de crescimento do gasto primário federal da dinâmica do PIB, ao fixar correção pela inflação (IPCA), o que, na prática, “congelou” os níveis de investimento federal em saúde na referência temporal adotada (efeito de contenção em cenário de crescimento econômico). A frase sobre os 15% refere‑se à crítica política e ao impacto prático sobre o piso de financiamento; em termos conceituais, a EC‑95 tornou mais difícil que o gasto federal em saúde cresça automaticamente com a economia, obrigando planejamento e priorização orçamentária.

Resposta: Alternativa C