Dica do autor: No Brasil, o tema aborto é regulado por exceções ao tipo penal e por decisões que interpretam essas exceções. Na prática, há três situações reconhecidas como permissivas para a interrupção legal da gestação: quando a gravidez é consequência de estupro; quando há risco à vida da gestante; e quando o feto apresenta anencefalia — uma malformação congênita grave e incompatível com a vida extrauterina. O pulo do gato para decorar na prova é lembrar dessas três situações e saber distinguir malformações incompatíveis com a vida (anencefalia) de alterações que podem permitir sobrevida (microcefalia, trissomias como a síndrome de Down). Também é importante saber que não existe previsão legal para aborto por gravidez indesejada: a objeção de consciência, o acolhimento e os encaminhamentos devem ser observados, mas o desejo materno por si só não é causa excludente do crime, salvo nos três cenários mencionados. No caso da anencefalia, o diagnóstico por imagem (USG) costuma ser conclusivo precocemente, o que embasa a indicação da interrupção sem necessidade de perícia criminal prévia; já nos outros quadros fetais, a via judicial pode ser buscada, mas não há previsão automática na lei.

Alternativa A: INCORRETA. Microcefalia, embora seja uma alteração neurológica importante e capaz de causar sequelas significativas, não consta entre as hipóteses legais que autorizam o aborto. Casos de microcefalia têm gerado discussão e pedidos judiciais pontuais, sobretudo em surtos epidemológicos, mas isso não altera a regra: a microcefalia não é motivo legal automático para interrupção gestacional.

Alternativa B: INCORRETA. A combinação microcefalia + anencefalia confunde as situações. Só a anencefalia está amparada como hipótese de interrupção legal; a microcefalia não. Logo, afirmar que ambas são permitidas é erro.

Alternativa C: INCORRETA. Gravidez indesejada pela mãe, por si só, não é causa legal para aborto no país. A vontade da gestante é central no cuidado, mas o ordenamento jurídico não equipara “gravidez indesejada” a uma excludente do crime, exceto quando ela se enquadra nas hipóteses legais (estupro, risco à vida, anencefalia).

Alternativa D: CORRETA. A legislação e a interpretação vigente reconhecem a anencefalia como condição que permite a interrupção da gestação, por se tratar de malformação incompatível com a vida extrauterina. Essa é a alternativa certa: o aborto de feto anencefálico é permitido.

Alternativa E: INCORRETA. Feto com diagnóstico de síndrome de Down (trissomia 21) não está incluído entre as hipóteses legais que autorizam aborto automático. Embora existam debates éticos e pedidos individuais, a presença de trissomia 21 não equivale a anencefalia nem confere, por si só, autorização legal para interrupção.

Resposta: Alternativa D