Dica do autor: A Lei n.º 8.142/1990 trata basicamente de dois pilares do SUS: a participação social na gestão e o mecanismo de transferência de recursos entre entes federativos. Ou seja, ela regula como a comunidade se organiza para controlar e participar das decisões em saúde (conselhos e conferências) e estabelece regras para a transferência de recursos financeiros dependentes de condições e planos de saúde locais. Importante: a própria definição das diretrizes, da organização e do funcionamento do SUS — o arcabouço conceitual e estrutural — não nasce nessa lei, mas em outro marco legal que trata da organização do sistema. Na prática, o pulo do gato é lembrar que 8.142 cuida da participação social e dos repasses; as diretrizes são outra história.

Alternativa A: CORRETA. A lei dispõe, sim, sobre transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Ela disciplina a transferência de recursos federais para estados, Distrito Federal e municípios, condicionada à existência de plano de saúde e de contas específicas, além de prever normas para convênios e outros instrumentos de repasse. Portanto essa afirmativa está correta e é um dos pontos centrais da norma.

Alternativa B: INCORRETA. Esta é a armadilha: a Lei 8.142 não define as diretrizes do SUS. As diretrizes, a estruturação e a organização do Sistema são tratadas pela legislação que organiza o SUS em sentido amplo. A 8.142 focaliza participação social (conselhos e conferências) e repasses financeiros, não formulou o rol de princípios e diretrizes do sistema.

Alternativa C: CORRETA. Correto — a lei disciplina a participação da comunidade na gestão do SUS, instituindo instrumentos de controle e participação social, como conselhos de saúde em cada esfera de governo e a realização periódica de conferências de saúde. O objetivo é garantir controle social direto sobre as políticas e a aplicação dos recursos em saúde.

Alternativa D: CORRETA. Também correta. A lei prevê que, em cada esfera de governo, o SUS contará com instâncias colegiadas de participação: a Conferência de Saúde (caráter deliberativo, realizada periodicamente para discutir diretrizes e avaliar a situação de saúde) e o Conselho de Saúde (órgão permanente, com representação paritária entre governo, prestadores, trabalhadores e usuários, responsável por acompanhar e fiscalizar a execução das políticas de saúde).

Resposta: Alternativa B