Dica do autor: Vamos aproveitar a questão para revisar alguns conceitos importantes sobre conselhos e conferências de saúde.

Conselho de saúde: órgão colegiado com caráter permanente e deliberativo composto por representantes do governo, por profissionais de saúde e por usuários. São algumas características dos conselhos:

• 50% dos participantes são usuários do sistema.
• Reuniões mensais
• Controle da execução das políticas de saúde, inclusive, nos aspectos financeiros e econômicos.

Conferências de saúde: têm como objetivo avaliar a situação de saúde para propor e formular políticas de saúde que serão ou não homologadas pelo chefe do poder em cada esfera do governo. Algumas características são:

• 50% dos participantes são usuários do sistema.
• Reuniões a cada 4 anos

Alternativa A: CORRETA. A Lei nº 8.142/1990 é a norma que dispõe especificamente sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre os mecanismos de transferência de recursos financeiros entre os entes federativos. Ela regulamenta os Conselhos e Conferências de Saúde, assegurando a democratização da gestão e a corresponsabilização dos cidadãos nas decisões sanitárias.

Alternativa B: INCORRETA. A Lei nº 8.080/1990 também é fundamental para o SUS, mas trata da organização, direção e execução dos serviços de saúde, além de definir os princípios e diretrizes do sistema. No entanto, não trata especificamente da participação da comunidade nem das transferências intergovernamentais de recursos, como a questão exige.

Alternativa C: INCORRETA. A Lei nº 13.874/2019 (não de 1988, como consta na alternativa) trata da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, um marco regulatório para desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil. Não tem relação com o SUS nem com a gestão da saúde pública.

Alternativa D: INCORRETA. A Lei nº 2.436/2017 não existe no ordenamento jurídico federal brasileiro. Provavelmente houve confusão com a Portaria nº 2436/2017, que reúne diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), mas mesmo assim, não trata do tema da participação social e transferências financeiras como a Lei nº 8.142/1990.

Resposta: Alternativa A