Dica do autor: O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é o principal instrumento de controle social no âmbito municipal: não administra, nem executa as ações do sistema, mas exerce papel fiscalizador, deliberativo e normativo em relação às políticas públicas de saúde. Isso inclui acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Saúde, analisar e aprovar as propostas orçamentárias do setor, fiscalizar a aplicação dos recursos e garantir que haja transparência e participação social. O Fundo Municipal de Saúde é um dispositivo administrativo-financeiro gerido pela administração municipal para movimentar recursos destinados à saúde — ele deve existir, ser organizado e funcionar segundo regras técnicas e legais, com receitas identificadas e despesas vinculadas às ações de saúde. O pulo do gato é entender a separação de funções: a gestão (prefeitura/secretaria) organiza e executa; o Conselho acompanha, verifica, delibera e exige prestação de contas, garantindo que o fundo esteja constituído e operando corretamente em favor da política de saúde.

Alternativa A: CORRETA. Verificar existência e o pleno funcionamento do Fundo Municipal de Saúde é atribuição típica do Conselho Municipal de Saúde, que atua como órgão de controle social e fiscalização. Cabe ao Conselho acompanhar se o fundo foi constituído, se as receitas estão sendo corretamente vinculadas e se as despesas respeitam o Plano e a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de exigir transparência e relatórios periódicos.

Alternativa B: INCORRETA. Organizar o Fundo Municipal de Saúde é tarefa administrativa da gestão municipal (executivo/secretaria de saúde e setor financeiro), que cria mecanismos contábeis e operacionais para receber, transferir e executar recursos. O Conselho não tem função de organização operacional ou criação de procedimentos técnicos de gestão financeira.

Alternativa C: INCORRETA. Administrar os recursos do Fundo é responsabilidade do gestor municipal e dos órgãos executivos competentes; o Conselho não movimenta conta nem assina empenhos. O papel do CMS é fiscalizar, analisar relatórios e votar diretrizes, não gerir a execução financeira.

Alternativa D: INCORRETA. Fazer a prestação de contas é obrigação formal da gestão pública (secretaria e controladorias) perante os órgãos de controle interno e externo e à sociedade; o Conselho pode e deve acompanhar e exigir essa prestação de contas, emitir pareceres e usar essas informações para deliberações, mas não é o órgão que realiza a prestação de contas.

Alternativa E: INCORRETA. Regulamentar o uso dos recursos financeiros do município é competência normativa e legal que envolve o legislativo municipal, as normas federais/estaduais e atos administrativos do executivo. O Conselho contribui com deliberações sobre a política de saúde e pode propor diretrizes, mas não tem poder para regulamentar em âmbito municipal o uso de todos os recursos financeiros.

Resposta: Alternativa A