Dica do autor: Quando a gestação resulta de violência sexual, o elemento central é o respeito à autonomia e à dignidade da mulher. A conduta legal e ética exige que o serviço de saúde assegure acolhimento, sigilo, orientação e liberação do procedimento mediante manifestação livre e esclarecida da paciente. Não se pode condicionar a assistência à apresentação de boletim de ocorrência, exame de corpo de delito ou autorização judicial. Na prática clínica, o pulo do gato é bater o olho e saber que a presença de um termo de consentimento assinado é o que formaliza a vontade da mulher e protege a equipe; além disso, deve-se documentar detalhadamente a acolhida, oferecer suporte psicológico, testagem e profilaxia para IST/HIV quando indicado, orientar sobre métodos contraceptivos pós‑aborto e escolher a técnica mais adequada segundo a idade gestacional e condições clínicas.

Alternativa A: INCORRETA. Autorização judicial não é exigida para interrupção da gravidez decorrente de estupro quando a mulher manifesta desejo de interrompê‑la. Exigir autorização do Judiciário retarda o acesso ao cuidado e fere a autonomia da paciente. Eventuais decisões judiciais pontuais não mudam o princípio: a indicação é da mulher e do médico, e a equipe deve proceder com base no consentimento informado.

Alternativa B: INCORRETA. O boletim de ocorrência pode ser útil se a mulher desejar responsabilizar o agressor, mas não pode ser pré‑requisito para o aborto legal por estupro. Forçar a vítima a registrar BO para ter acesso ao procedimento é revitimizante e ilegalmente condicionante. O serviço deve informar esse direito e apoiar o encaminhamento, mas não pode vincular o atendimento à ocorrência policial.

Alternativa C: CORRETA. O termo de consentimento livre e esclarecido é o documento obrigatório porque traduz a manifestação autônoma da mulher após esclarecimentos sobre riscos, métodos disponíveis, acompanhamento e alternativas. É a salvaguarda ética e documental que permite proceder ao procedimento com segurança jurídica e clínica. Em maiores de 18 anos, essa assinatura é suficiente para autorizar a interrupção quando a gravidez decorre de violência sexual.

Alternativa D: INCORRETA. O exame de corpo de delito por perito médico é importante para investigação criminal e pode subsidiar provas, mas sua ausência não impede a realização do aborto legal. Muitas vezes o exame não é realizado ou chega tarde; a legislação e as boas práticas de saúde não condicionam a assistência à presença desse laudo.

Resposta: Alternativa C