Dica do autor: O SUS nasce da Constituição de 1988 como um sistema universal, integral e equânime, em que o Estado é o responsável principal pela promoção, proteção e recuperação da saúde. A Carta prevê, porém, que a iniciativa privada pode atuar de forma complementar — ou seja, prestando serviços que integrem a rede de atenção organizada pelo SUS e respeitando os mecanismos de regulação e controle público. A regulação normativa detalha as formas jurídicas e contratuais dessa participação: convênios, contratos administrativos, termos de parceria, contratos de gestão, entre outros instrumentos. Em paralelo, leis infraconstitucionais criaram regimes específicos para o vínculo entre o poder público e entidades privadas: por exemplo, o regime das Organizações Sociais (OS) exige personalidade jurídica privada sem fins lucrativos para que a entidade seja qualificada e receba delegação para gerir ou executar serviços públicos de saúde. Importante também ter em mente que o campo da saúde é amplo: ações de saneamento ambiental e proteção do meio ambiente são determinantes da saúde coletiva e integram as responsabilidades do Estado e das políticas públicas em saúde, muitas vezes em arranjos intersetoriais com participação do SUS.

Alternativa A: INCORRETA. A Constituição realmente prevê a participação complementar da iniciativa privada no SUS, mas a alternativa erra ao sugerir que isso ocorre mediante contratos ou convênios entre a instituição privada e os indivíduos. No SUS a complementaridade se dá, em regra, mediante instrumentos firmados entre o ente público e a instituição privada (contratos administrativos, convênios, termos de parceria etc.), para oferta de serviços à população sob a coordenação e regulação do sistema público. A ideia de que o particular presta serviços “aos indivíduos que formalizarem um contrato” confunde o âmbito do SUS com serviços privados prestados diretamente ao usuário fora do sistema público.

Alternativa B: INCORRETA. A assertiva é muito categórica e falsa. A Constituição não estabelece uma vedação absoluta à participação de capitais ou empresas estrangeiras na assistência à saúde; o que existe é a previsão de atuação do setor privado de forma complementar e a possibilidade de regulamentação e restrições específicas por lei para determinados campos. Dizer que qualquer lei permitindo participação estrangeira seria inconstitucional não encontra respaldo constitucional nem prático nas normas que regulam a matéria.

Alternativa C: INCORRETA. A Portaria mencionada não pode ser entendida como definidora, em tese, de que o contrato administrativo tenha por objetivo “firmar uma parceria” no sentido coloquial do termo. Contratos administrativos são instrumentos que disciplinam a contratação de serviços ou execução de obras pelo poder público, com regime jurídico próprio; outros instrumentos (como termos de parceria, contratos de gestão ou parcerias público‑privadas) têm finalidades e requisitos distintos. Em suma: a participação da iniciativa privada é regulada por diversos atos normativos, mas a fórmula da alternativa aproxima indevidamente “contrato administrativo” de uma ideia genérica de parceria, sem refletir corretamente os instrumentos e as finalidades previstos no ordenamento.

Alternativa D: CORRETA. A Lei Federal n.º 9.637/1998 instituiu o regime das Organizações Sociais e exige que essas entidades sejam pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para serem qualificadas e receberem delegação para gerir ou executar serviços públicos. Isso é compatível com a Constituição, que admite a participação complementar do setor privado no SUS, sem, contudo, vedar de forma absoluta a atuação de empresas com fins lucrativos em outras modalidades de relação com o sistema. Ou seja: a lei criou um regime específico (OS) que exige caráter não lucrativo, enquanto a Constituição simplesmente prevê a possibilidade de participação privada complementar, sujeita à regulação.

Alternativa E: INCORRETA. A afirmação de que saneamento básico e proteção do meio ambiente não estão no escopo de atribuições do SUS é equivocada. Esses temas são determinantes sociais e ambientais da saúde e fazem parte das ações intersetoriais necessárias para a promoção e proteção da saúde pública; o SUS atua em vigilância em saúde, promoção e ações integradas que envolvem saneamento e meio ambiente, em conjunto com outros setores governamentais.

Resposta: Alternativa D