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SES - MA - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO MARANHÃO - 2018
O repasse dos recursos locais e da União, como determina a Lei n°8.080, de 1990, apenas se realiza por depósito em contas especialmente criadas para esse fim, com CNPJ próprio, conhecidas como Fundos de Saúde. São essas contas, administradas pelas Secretarias de Saúde, que deverão ter sua movimentação fiscalizada pelos Conselhos de Saúde. Os recursos referidos NÃO devem ser utilizados em ações como: Disponível em: www.conselho.saude.gov.br
vigilância epidemiológica e controle de doenças; vigilância sanitária e nutricional.
pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde ou atenção especial aos portadores de deficiência.
assistência à saúde em todos os níveis de complexidade.
pagamentos de aposentadorias e pensões dos profissionais da saúde.
capacitação de recursos humanos do SUS.
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