Dica do autor: O SUS é um sistema público, universal e descentralizado que organiza a oferta de serviços de saúde de forma integrada entre o poder público e os prestadores privados, estes atuando em caráter complementar. A gestão financeira e as regras de repasse obedecem a normas e instrumentos administrativos: contratos, termos de colaboração, convênios e instrumentos de regulação. Há prioridade legal para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos na celebração de parcerias com o SUS, especialmente quando ofertam serviços permanentes e essenciais. Em contrapartida, a administração pública não pode destinar recursos como subvenção ou auxílio direto a instituições privadas com fins lucrativos; a relação dessas instituições com o SUS deve seguir normas específicas, contratos e pagamentos por serviços prestados previstos em tabela e em instrumentos pactuados entre gestores. O pulo do gato aqui é entender que critérios e valores para remuneração não são decisão isolada da direção de cada serviço: são definidos por normas, pactuações e tabelas (federais, estaduais ou municipais) e precisam respeitar legislação, acordos e limites orçamentários.

Alternativa A: CORRETA. As organizações privadas de saúde podem e devem participar da oferta de serviços ao SUS em caráter complementar, ou seja, como suplementares à rede pública. Isso inclui hospitais privados, clínicas e outros prestadores que firmam contratos ou termos de parceria com gestores do SUS para ampliar cobertura e acesso. Importante: “complementar” não significa supérfluo, mas sim complementaridade à ação do Estado.

Alternativa B: CORRETA. A legislação prevê preferência na parceria com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para a gestão e a prestação de certos serviços públicos de saúde. Essa preferência busca reconhecer o caráter social dessas instituições e facilitar a manutenção de serviços essenciais, embora a celebração de contratos obedeça critérios técnicos e legais.

Alternativa C: CORRETA. A prestação de serviços pelo setor privado ao SUS deve ser formalizada por meio de instrumentos jurídicos adequados — contratos, termos de parceria, convênios ou contratos de gestão — que definem responsabilidades, metas, financiamento e mecanismos de controle. A formalização é requisito para transparência, controle e regularidade das despesas públicas.

Alternativa D: CORRETA. É vedada a destinação de recursos públicos para subvenção ou auxílio a instituições privadas com fins lucrativos. Ou seja, o poder público não pode simplesmente conceder subvenção financeira a instituições lucrativas. Pagamentos a prestadores privados lucrativos só podem ocorrer dentro dos limites e das formas previstas em lei e por meio de contratos ou procedimentos de compra de serviços, observando controle e justificativa técnica e orçamentária.

Alternativa E: INCORRETA. A afirmação de que a definição de critérios e valores para remuneração dos serviços é prerrogativa exclusiva da direção de cada serviço está errada. Valores, tabelas e critérios de remuneração no âmbito do SUS resultam de normativas, pactuações entre esferas de governo e instrumentos contratuais; dependem de regulamentação e de limites orçamentários e não podem ser definidos unilateralmente pela direção de um serviço sem observância das normas e dos processos de planejamento e financiamento públicos.

Resposta: Alternativa E