Dica do autor: O Decreto 7.508/2011 organiza a regionalização e o planejamento do Sistema Único de Saúde, definindo instrumentos e responsabilidades para garantir a integralidade e a organização em redes de atenção. O pulo do gato é entender que regionalização não respeita necessariamente fronteiras administrativas rígidas: o objetivo é articular oferta e demanda de serviços de forma lógica e equilibrada, montando redes que atendam população e fluxos assistenciais. Assim, Regiões de Saúde são arranjos intermunicipais para planejar, pactuar e executar ações e serviços em rede — podendo, quando necessário, envolver municípios de diferentes unidades federativas, desde que pactuado entre gestores e observado o princípio do compartilhamento de responsabilidades e do financiamento. Além disso, o Decreto explicita instrumentos como o Mapa da Saúde, o Plano de Saúde e o Contrato-Serviço, que servem ao planejamento e à gestão em diversas áreas, e reafirma que a Atenção Básica é porta de entrada preferencial do SUS, mas não exclusivamente a única via possível, preservando outros pontos de atenção que também recebem usuários conforme necessidade.

Alternativa A: INCORRETA. Dizer que o Mapa de Saúde serve apenas à área de Vigilância em Saúde é simplificar demais. O Mapa de Saúde é um instrumento de planejamento e diagnóstico que subsidia a organização da rede de serviços, a regionalização e a pactuação entre gestores, incluindo, sim, informações relevantes para Vigilância em Saúde, mas não restrito a ela. Ou seja, ele tem função ampla na gestão da saúde, orientando alocação de serviços, identificação de necessidades e fluxos assistenciais.

Alternativa B: INCORRETA. A Atenção Básica é, de fato, a porta de entrada preferencial e estratégica do SUS, responsável pela coordenação do cuidado e pelo acesso longitudinal, resolutivo e orientado à prevenção e promoção. Contudo, dizer que é a única porta de entrada é equivocado: existem outros pontos de atenção (urgência/emergência, atenção especializada em situações específicas, atenção hospitalar) que também atendem usuários conforme a necessidade clínica. O Decreto valoriza a centralidade da Atenção Básica, mas não a transforma em via exclusiva de acesso.

Alternativa C: CORRETA. Esse é o cerne da questão. O Decreto prevê que as Regiões de Saúde são composições de municípios organizadas para planejar e pactuar a oferta de serviços em rede; essas regiões podem, quando necessário e pactuado entre os gestores, atravessar limites estaduais, ou seja, contemplar municípios de diferentes Unidades da Federação. O foco é a lógica assistencial e o atendimento da população, não apenas a respetiva divisão político-administrativa.

Alternativa D: INCORRETA. A afirmação de que municípios podem expandir sua relação de medicamentos essenciais somente mediante autorização da Vigilância Sanitária Estadual está errada. A organização da Relação Municipal de Medicamentos deve observar as diretrizes nacionais, protocolos clínicos e responsabilidades do gestor municipal, com pactuação quando necessário entre as esferas. A autorização pela Vigilância Sanitária Estadual não é o mecanismo formal para ampliar a lista; questões de incorporação de medicamentos dependem de avaliação técnica, financiamento e pactuação entre os gestores, não de uma simples autorização sanitária estadual.

Resposta: Alternativa C