Dica do professor: Questão sobre as mudanças na lei de Planejamento Familiar, ocorrida em 2022 (lei Nº 14.443, de 02 de Setembro de 2022). A alteração ocorreu para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Vamos aos artigos e parágrafos que foram atualizados:

- “Art. 9º § 2º A disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias.”
- “Art. 10° I – em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade OU, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce; § 2º A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas. § 5º (Revogado)".

O parágrafo 5º, que foi revogado (anulado), dizia o seguinte: “Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.”

Mantém-se ainda a possibilidade de contracepção definitiva em: risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos. Além disso, continua vedada através de histerectomia (retirada do útero) ou ooforectomia (retirada do ovário).

Não será considerada a manifestação da vontade na ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente. A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei.

Vamos às alternativas:
Alternativa A: INCORRETA. Ainda há o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

Alternativa B: INCORRETA. Continua vedada através de histerectomia (retirada do útero) ou ooforectomia (retirada do ovário).

Alternativa C: INCORRETA. Homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade OU, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos,

Alternativa D: INCORRETA. Não é necessário o consentimento do cônjuge para realizar o procedimento.

Alternativa E: CORRETA. Conforme dica do autor.

Resposta: Alternativa E.