Nível de dificuldade: Fácil
Dica do professor: Aborto é permitido no Brasil apenas em três casos:
a) gravidez de risco à vida da gestante;
b) gravidez resultante de violência sexual;
c) anencefalia fetal
Qualquer uma das situações acima NÃO depende de autorização judicial ou realização de boletim de ocorrência!
A decisão do STF de 2012 permite a interrupção em casos de anencefalia fetal; em outros casos de presença de condição fetal incompatível com vida extrauterina, é direito da mulher procurar autorização judicial para realizar a interrupção.
Alternativa A: Correto! Nesta situação, basta o termo assinado bem como relato da agressão cronologicamente compatível com a gestação.
Alternativa B: Incorreto. NÃO é necessário boletim de ocorrência no contexto de violência sexual, independente do propósito. A mulher tem o DIREITO de fazer este registro, caso assim deseje.
Alternativa C: Incorreto. Quanto mais tempo se passa, pior para a realização do procedimento.

Resposta correta, letra A.