Nível de dificuldade: Fácil.
Dica do expert: No Brasil, a esterilização cirúrgica está regulamentada por meio da Lei nº 9.263/96 que trata do planejamento familiar. De acordo a referida Lei, Art. 10, somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: I – em homens ou mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce; II – risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório e assinado por dois médicos. A legislação federal impõe, como condição para a realização da esterilização cirúrgica, o registro da expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes. A legislação federal estabelece, ainda, que em vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.
Alternativa A: INCORRETA. Nessa situação, a laqueadura NÃO é vedada porque a condição é ser maior que 25 anos OU ter pelo menos dois filhos vivos, e a paciente da questão possui três filhos vivos.
Alternativa B: INCORRETA. Como descrito na dica acima, além de risco à vida, mulheres acima de 25 anos ou com mais de dois filhos vivos também podem realizar a laqueadura.
Alternativa C: CORRETA.
Alternativa D: INCORRETA. Não tem idade mínima dos filhos, basta que os dois sejam vivos.
Resposta correta, letra C.