Nível de dificuldade: Fácil.

Dica do expert: Questão sobre abortamento legal previsto na legislação brasileira.
Quais situações são permitidas segundo a legislação brasileira? Permite interrupção da gravidez em caso de estupro, risco de vida materna e em gestantes portadoras de fetos com anencefalia.
Em casos de violência sexual é permitido até a 20ª semana de gestação e são necessárias quatro fases:
1) Termo de relato circunstanciado: gestante faz uma descrição do fato, devendo ser assinado por 2 profissionais de saúde.
2) Termo de aprovação de procedimento de interrupção da gravidez: são 3 profissionais de saúde em conformidade com parecer técnico médico.
3) Termo de responsabilidade: advertência sobre previsão de crimes de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) e aborto (artigo 124 do Código Penal).
4) Termo de consentimento livre e esclarecido: informar sobre os riscos, garantir o sigilo que assegura sua privacidade quanto aos dados confidenciais envolvidos, passíveis de compartilhamento em caso de requisição judicial, assegurar sua decisão voluntária e consciente de interrupção.

A frase do enunciado nos remete diretamente a uma mudança que ocorreu na Portaria nº 2.561 de 23 de setembro de 2020 que dispõe sobre o procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e traz em seu artigo 7 que o médico e os demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolherem a paciente dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro, deverão observar as seguintes medidas:
I → comunicar o fato à autoridade policial responsável
II → preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro a serem entregues imediatamente à autoridade policial ou aos peritos oficiais, tais como fragmentos de embrião ou feto com vistas à realização de confrontos genéticos que poderão levar à identificação do respectivo autor do crime, nos termos da Lei Federal nº 12.654, de 2012
Entretanto, o artigo não considera o boletim de ocorrência como obrigatório para o atendimento à vítima e não deixa claro como o fato deve ser comunicado à autoridade policial. De qualquer forma, a frase do enunciado está CERTA, pois é uma questão de 2019, em que ainda não existia essa portaria e a mulher tinha o direito de em casos de estupro solicitar a interrupção legal da gravidez sem a obrigatoriedade de formalização de boletim de ocorrência policial, exame de corpo de delito ou autorização judicial.

Resposta: CERTO.