Dica do autor: Interrupção legal da gravidez no Brasil é um tema que mistura direito e ética médica com condutas clínicas claras. Em linhas gerais, existem situações em que o aborto não é punido: quando a gestação decorre de estupro; quando a continuação da gravidez põe em risco a vida da gestante; e, por entendimento consolidado, nos casos de anencefalia fetal. O pulo do gato é lembrar que, nessas situações, o foco é a autonomia e a proteção da paciente: o procedimento é médico e responsável, depende do consentimento da gestante (ou de seu representante legal quando aplicável) e deve ser bem documentado no prontuário. Em nenhum desses cenários válidos exige-se, como regra, autorização judicial prévia — a judicialização só entra quando existem dúvidas diagnósticas, conflitos entre os profissionais e a paciente, ou barreiras institucionais. Na prática, o médico deve priorizar atendimento seguro, registro detalhado (laudos, imagens, termos de consentimento) e comunicação com a equipe institucional quando necessário, sempre respeitando sigilo e os direitos reprodutivos da mulher.

Alternativa A: INCORRETA. Quando a interrupção é necessária para preservar a saúde ou a vida da gestante, não se exige autorização judicial. A conduta é amparada pela necessidade terapêutica e pelo dever de preservar a vida/saúde da paciente; o médico pode e deve proceder ao tratamento adequado. Judicializar nesses casos atrasaria cuidado urgente e não é obrigação legal como regra. Claro que avales clínicos e documentação são fundamentais, mas não equivalem a uma autorização do judiciário.

Alternativa B: CORRETA. Nos casos de anencefalia fetal o aborto não é punido e não se exige autorização judicial prévia. Esse entendimento está consolidado na prática médica e jurídica: diagnóstico bem documentado (ex.: ultrassonografia compatível) e o consentimento da gestante são o que se espera do serviço. Em outras palavras: não se criminaliza a interrupção nesses casos e não há necessidade de remeter para o judiciário como condição para o procedimento.

Alternativa C: INCORRETA. Diante de um abortamento provocado (ilegal), o primeiro dever do médico é prestar assistência à paciente, salvaguardar sua vida e saúde, e respeitar o sigilo profissional. Não é rotina nem desejável encaminhar automaticamente para autoridade policial; denunciar pode expor ainda mais a paciente e prejudicar o vínculo de cuidado. Há exceções (por exemplo, casos que envolvam crime contra menores, que exigem medidas de proteção), mas a alternativa apresentada generaliza equivocadamente a obrigação de comunicar às autoridades.

Alternativa D: INCORRETA. A afirmação de que “apenas” um laudo de especialista em Medicina Fetal e o consentimento da gestante bastam é simplista. Para malformações incompatíveis com a vida (como a anencefalia), é imprescindível um diagnóstico bem fundamentado, documentação adequada e discussão multidisciplinar quando possível. Embora o consentimento da gestante seja essencial, recomenda-se registro clínico robusto e, na prática, avaliação por equipe/mais de um profissional para confirmar a incompatibilidade, não ficando limitado a um único laudo isolado.

Alternativa E: INCORRETA. Exigir parecer e autorização de comitê de ética para casos de anencefalia não é a regra. Embora comitês possam ser consultados em situações complexas, não se exige autorização ética prévia para proceder a interrupção em malformação incompatível com a vida. O que se exige é prática responsável: diagnóstico claro, documentação e consentimento informado da gestante.

Resposta: Alternativa B