Dica do autor: A Lei nº 12.871/2013 (Lei do “Mais Médicos”) foi uma mudança importante na política de formação médica no Brasil, com foco em ampliar a formação em serviços do SUS e tentar ajustar oferta de vagas de especialização à produção de médicos. O pulo do gato dessa lei é que ela não só cria metas e incentivos — como ampliar a exposição dos estudantes à Atenção Básica e aos serviços do SUS —, como também busca reordenar a transição da graduação para a pós-graduação médica, estimulando expansão de vagas de Residência Médica. Fique ligado: a lei traz diretrizes e metas, mas não transforma todas as recomendações em regras automáticas e absolutas — algumas medidas são programáticas (meta/objetivo) e outras regulatórias, dependentes de normas complementares. No fim das contas, o que interessa num prova é saber diferenciar o que a lei estabelece como obrigação, o que sugere como prioridade e o que delega a outras instâncias regulatórias.

Alternativa A: INCORRETA. A afirmação exagera o papel do ENADE. A avaliação do curso médico no país integra um sistema maior de avaliação da educação superior, no qual o ENADE é componente importante, mas a lei não condiciona o funcionamento do curso exclusivamente à “efetiva qualificação” nas provas do ENADE dos anos anteriores. O reconhecimento, renovação de reconhecimento e supervisão de cursos envolvem procedimentos e indicadores múltiplos (visitas, avaliações institucionais, indicadores de desempenho), não apenas a nota do ENADE. Em resumo: ENADE conta, mas não é o único e único critério que “liga ou desliga” o funcionamento do curso conforme a lei em questão.

Alternativa B: INCORRETA. A alternativa diz que as atividades do internato em Atenção Básica e em Urgência e Emergência seriam facultativas e dependentes do Estado, o que não bate com a orientação da lei. A norma fortalece a obrigatoriedade de a formação médica contemplar participação efetiva em serviços do SUS, inclusive Atenção Básica e unidades de urgência/emergência, como parte da formação prática. Não é algo que fique à mercê de cada Estado optar por permitir ou não: a diretriz nacional busca padronizar a inserção do estudante nessas práticas no âmbito do sistema público, promovendo vivência nos serviços prioritários do SUS.

Alternativa C: CORRETA. A lei prevê que os Programas de Residência Médica devam ampliar e articular a oferta de vagas com a saída de egressos da graduação, buscando, a médio prazo, uma equivalência entre o número de vagas de residência e o número de formandos do ano anterior. Esse dispositivo tem o objetivo claro de reduzir a lacuna entre a formação médica básica e a possibilidade de acesso à especialização formal (residência), estimulando expansão de programas e vagas em consonância com a capacidade de formação dos cursos de graduação. Em prova, lembra: essa é a assertiva que traduz a intenção estruturante da lei em relação à transição graduação→residência.

Alternativa D: INCORRETA. A frase afirma categoricamente que “ao menos 50% da carga horária do internato serão desenvolvidos na Atenção Básica e Urgência e Emergência do SUS”, o que é uma distorção. A lei enfatiza a necessidade de ampliar a formação em serviços do SUS e priorizar a Atenção Básica e a formação em cenários de urgência/emergência, mas não estabelece mecanicamente essa divisão fixa de 50% da carga horária do internato exatamente nessas áreas como regra única e absoluta. Ou seja, há prioridade e incentivos para ampliação da vivência no SUS e na Atenção Básica, mas a alternativa apresenta um valor absoluto que não corresponde à redação/alcance normativo tal qual descrito na lei.

Resposta: Alternativa C