Dica do autor: O SUS tem competência ampla e multifacetada sobre a saúde coletiva, incluindo proteção do meio ambiente (aqui contemplado o ambiente de trabalho), vigilância epidemiológica e sanitária, promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores. O pulo do gato é lembrar que essas competências incluem tanto ações diretas (atenção, vigilância, reabilitação) quanto participação em processos normativos e de fiscalização, sempre "no âmbito de sua competência" — isto é, em articulação com outros órgãos e respeitando a repartição de atribuições federativas e setoriais. Importante: formular normas gerais e coordenar políticas é diferente de executar toda e qualquer atividade regulatória técnica ou econômica (por exemplo, mineração ou exploração de recursos), que pode ser competência de outros órgãos. No nível municipal, o SUS tem papel central na execução, coordenação e avaliação das ações de saúde do trabalhador e de vigilância, além de poder participar na definição de políticas locais, mas não exerce sozinho a prerrogativa de editar normas técnicas nacionais sem a devida articulação e competência legal.

Alternativa A: CORRETA. Essa alternativa descreve competências clássicas do SUS: colaborar na proteção do meio ambiente (inclusive o do trabalho), realizar vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, promover e proteger a saúde dos trabalhadores e prestar ações de recuperação e reabilitação aos trabalhadores afetados por riscos e agravos ocupacionais. Isso está alinhado com o papel do SUS na saúde coletiva e ocupacional.

Alternativa B: CORRETA. O SUS participa, no âmbito de sua competência, da normatização, fiscalização e controle de condições relacionadas à saúde pública, incluindo o manuseio e distribuição de substâncias que têm impacto na saúde. No caso do chumbo, por ser um agente tóxico com repercussão sanitária, o SUS atua nas ações de vigilância, inspeção e controle em articulação com órgãos ambientais e de regulação, exercendo sua função técnica e sanitária dentro do seu campo de competência.

Alternativa C: INCORRETA. A alternativa faz uma mistura perigosa: é verdade que a instância municipal deve participar com órgãos afins nas ações de controle de agravos do meio ambiente e coordenar a política de saúde do trabalhador localmente; porém afirmar que cabe ao nível municipal "participar da definição de normas, critérios e padrões" como se tivesse plena competência normativa independente é enganoso. A definição de normas, critérios e padrões técnicos e nacionais é competência de instâncias que atuam em âmbito federal ou setorial, com participação e articulação de estados e municípios, mas não é prerrogativa exclusiva do município defini-las unilateralmente. Ou seja, o município participa da formulação e implementação, mas não exerce sozinho a competência normativa plena descrita de modo absoluto na frase.

Alternativa D: CORRETA. O dever de informar trabalhadores, seus representantes e empregadores sobre riscos, resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames ocupacionais é atribuição do SUS no campo da vigilância em saúde do trabalhador, observando sigilo e preceitos éticos. Comunicação transparente é parte da vigilância epidemiológica e sanitária e da proteção à saúde ocupacional.

Alternativa E: CORRETA. O papel municipal inclui participar da execução, controle e avaliação das ações relativas às condições e ambientes de trabalho, integrando a rede de atenção à saúde e as ações de vigilância local. Essa atribuição operacional de coordenação e execução local é coerente com a organização federativa do SUS.

Resposta: Alternativa C