Dica do autor: A legislação brasileira que regula a esterilização voluntária — Lei nº 9.263/1996, atualizada pela Lei nº 14.443/2022 — define critérios muito claros para a realização da laqueadura tubária, prezando pela autonomia da mulher, mas também por sua segurança e acesso à informação.

A mulher deve:

• Ter mais de 21 anos ou pelo menos dois filhos vivos;
• Ter manifestado vontade formalmente com, no mínimo, 60 dias de antecedência, após ter recebido aconselhamento multiprofissional sobre métodos contraceptivos reversíveis;
• A cirurgia pode ser feita durante o parto (cesariana ou vaginal), desde que a manifestação prévia exista.

Situações como abortamento, idade menor que 21 anos sem filhos vivos, ou manifestação de vontade feita no mesmo dia do procedimento impedem legalmente a esterilização.

Alternativa A: INCORRETA. Apesar de a mulher ter idade e número de filhos adequados, a ausência de manifestação formal prévia de vontade (com 60 dias de antecedência) impede legalmente a realização da laqueadura durante a cesárea.

Alternativa B: INCORRETA. Mesmo com idade e dois filhos vivos, a laqueadura após um abortamento é proibida se não houver a manifestação prévia com os 60 dias exigidos por lei.

Alternativa C: INCORRETA. A paciente tem 20 anos e não possui filhos vivos (os óbitos fetais não contam como critério legal). Portanto, não atende ao requisito de idade ou paridade.

Alternativa D: INCORRETA. Apesar de ter 26 anos e ser submetida à terceira cesariana, a manifestação de vontade feita no dia anterior não cumpre o prazo legal de 60 dias, portanto não é permitida.

Alternativa E: CORRETA. A mulher tem 28 anos, é nuligesta, mas cumpre o critério de idade. A legislação não exige paridade obrigatória se a mulher tiver mais de 21 anos, não há exigência de estar casada nem de avaliação psiquiátrica — a menos que haja incapacidade formal reconhecida. Desde que ela tenha manifestado a vontade formal com 60 dias de antecedência e recebido o devido aconselhamento, a esterilização é legalmente permitida.

Resposta: Alternativa E