Dica do autor: O pulo do gato aqui é entender o conceito constitucional do direito à saúde e como ele se materializa no Sistema Único de Saúde. Saúde no Brasil é direito de todos e dever do Estado: isso significa universalidade do acesso (qualquer pessoa em território brasileiro tem o direito de acesso às ações e serviços de saúde), integralidade (atenção que considera promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação) e equidade (dar mais atenção a quem mais precisa, para reduzir desigualdades). Esses princípios não condicionam o acesso à contribuição previdenciária nem à condição social ou migratória; diferenciam-se, porém, benefícios da seguridade social (como auxílio e aposentadoria), que exigem requisitos contributivos. Em situações agudas, urgentes e de risco à vida não há discussão: o atendimento é garantido independentemente de vínculo, nacionalidade ou situação contributiva. Já a forma de financiamento de alguns serviços ou o acesso a benefícios econômicos pode seguir regras distintas. No fim das contas, para bater o olho: SUS = direito universal à saúde, com prioridade a quem mais precisa, sem exigir que a pessoa esteja empregada, contribuindo ou tenha status migratório regular para ter atendimento básico e emergencial.

Alternativa A: INCORRETA. Confunde assistência à saúde com benefícios da seguridade social. Em acidente de trabalho o atendimento de saúde (primeiro atendimento, tratamento, reabilitação) deve ser garantido independentemente de contribuições. O que depende de contribuição são alguns benefícios previdenciários (como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, etc.). Ou seja, a recuperação em si não pode ser condicionada ao pagamento à seguridade; negar o cuidado devido por falta de contribuição é contrário ao princípio da universalidade do SUS.

Alternativa B: INCORRETA. A ideia de que desempregados e imigrantes só têm acesso a serviços filantrópicos é equivocada. O SUS é um sistema público e universal: qualquer pessoa que resida no país tem direito ao atendimento na rede pública, não ficando restrito a instituições filantrópicas conveniadas. Essas instituições podem complementar a oferta por meio de contratos e convênios, mas não são a via exclusiva de acesso para esses grupos.

Alternativa C: CORRETA. Quem está domiciliado no Brasil integra o grupo de pessoas destinatárias do direito à saúde previsto constitucionalmente. Domicílio/residência no país dá acesso à assistência prestada pelo SUS, independentemente de nacionalidade ou situação migratória. Na prática, isso garante acesso às ações e serviços de saúde (incluindo atenção básica, urgência/emergência e tratamento), com o princípio da universalidade valendo para imigrantes que aqui residem.

Alternativa D: INCORRETA. Reduzir a responsabilidade do Estado somente às populações carentes é um erro de interpretação: o Estado tem o dever de garantir a saúde a todos. O princípio da equidade orienta que sejam priorizados os que têm maior necessidade, mas isso não significa que a ação estatal se limite apenas aos pobres. A obrigação estatal é ampla e abrange toda a população.

Alternativa E: INCORRETA. Afirmar que turistas ou visitantes a trabalho não podem ter assistência pelo SUS é falso de forma absoluta. Situações de urgência e emergência são atendidas pela rede pública sem discriminação. Para procedimentos eletivos ou programados pode haver limitações práticas ou necessidade de acordo, mas não existe exclusão legal automática do acesso ao sistema público em situação de necessidade de saúde.

Resposta: Alternativa C